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Qual o limite da liberdade de expressão?

VLADIMIR POLÍZIO JÚNIOR  | 13/05/2020 | 07:00

Alguns dispositivos sensíveis da Constituição Federal referentes à liberdade de expressão do pensamento e de reunião, por exemplo, foram escritos pelos constituintes de 1988, mas seus exatos contornos acompanham a evolução da sociedade. Esse trabalho, de identificar, nas palavras e nas expressões, significado sempre atual, confere temporânea e consentaneidade à Carta Política, essencial para atender aos percalços da vida em sociedade.

Na prática, a tarefa nem sempre é fácil, pois normas podem ser reconhecidas como inconstitucionais a qualquer tempo, mesmo anos depois de produzidas. Assim a Lei nº 9.504/1997, com inúmeros dispositivos suspensos liminarmente em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), considerados inconstitucionais e, definitivamente reconhecidos como tal no julgamento do mérito, em 2018, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes, para quem “a Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias que, por sua vez, é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático”, e “o direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também àquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias.”

O direito de protestar, portanto, é ínsito da própria democracia. Daí porque o ministro Celso de Mello não iria proibir a manifestação programada para sexta (8) na Capital federal com críticas acentuadas ao Congresso e ao próprio STF.

Como salientou o ministro, “a liberdade de reunião traduz meio vocacionado ao exercício do direito à livre expressão das ideias, configurando, por isso mesmo, um precioso instrumento de concretização da liberdade de manifestação do pensamento, nela incluído o insuprimível direito de protestar, devendo o Estado, em uma sociedade estruturada sob a égide de um regime democrático, o dever de respeitar a liberdade de reunião que constitui prerrogativa essencial dos cidadãos, normalmente temida pelos regimes despóticos ou ditatoriais, que não hesitam em golpeá-la para asfixiar, desde logo, o direito de protesto, de crítica e de discordância daqueles que se opõem à prática autoritária do poder.”

O direito ao dissenso, sem incitação ao ódio, à discriminação ou à violência, é garantido constitucionalmente e se traduz em garantia inafastável do autêntico Estado Democrático de Direito. Já os excessos podem e devem ser punidos.

VLADIMIR POLÍZIO JÚNIOR é jornalista, advogado, mestre em Direito Processual Constitucional, doutor em Direito pela Universidad Nacional de Lomas de Zamora, Argentina, e pós-doutor em Cidadania e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra, Portugal.


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