Opinião

Responsabilidade municipal nos acidentes automobilísticos


Recebi, via e-mail, de um leitor de Campo Limpo Paulista, a seguinte pergunta: sofri em leve acidente na marginal do Rio Jundiaí, não houve lesão física, porém, meu carro entortou as duas rodas e danificou os amortecedores dianteiros. Posso requerer uma indenização da Prefeitura? Primeiro, de bate pronto, já te respondo que, no caso, não há hipótese alguma de requerer uma indenização por danos morais, haja vista que não houve lesão. Porém, referente a indenização por danos no veículo, a resposta é: depende. As prefeituras tem por obrigação cuidar do pavimento asfáltico das vias públicas, sendo assim, em tese, é plausível o ingresso de ação contra um município visando a reparação por danos materiais sofridos em decorrência de buracos no asfalto ou má sinalização. Acontece que não é uma tarefa fácil comprovar o nexo da avaria sofrida no veículo com a irregularidade no asfalto. A Justiça entende que, para que haja o ressarcimento, é necessário provar a omissão específica por parte da Prefeitura. Esta omissão específica decorre da inércia do Prefeitura em resolver determinada irregularidade no pavimento asfáltico. Coloco como exemplo determinada via pública que é objeto de constantes reclamações da população ou de requerimentos dos vereadores para que seja regularizado o problema no asfalto. Uma situação de mais fácil comprovação decorre nos casos em que a própria Prefeitura não sinaliza uma obra ou não fecha uma abertura de vala que fez para serviços. Nestes casos a comprovação se torna mais simples. Portanto, para se pleitear uma indenização por danos materiais, referente à manutenção num veículo que sofre defeitos em decorrência de deformidades no asfalto, são necessárias as seguintes comprovações: Provar através de meio idôneo a inércia da Prefeitura em corrigir o defeito no pavimento asfáltico (a comprovação pode ser através de recortes de jornais, que relatam o descaso do ente público; certidões emitidas pela própria prefeitura de que houve reclamações referente ao caso, tal comprovação pode ser feito requerendo as solicitações junto à Ouvidoria Geral do Município e, por fim, requerer junto à Câmara Municipal informação sobre requerimento dos parlamentares solicitando providências no caso específico. - Laudo de mecânico, preferencialmente, registrado no Conselho de Classe dos Técnicos Industriais, apontando que a avaria no veículo decorre de acidente automobilístico. - Orçamentos idôneos, sendo, no mínimo, três para que a Justiça faça um balizamento de preços, visando determinar o valor do ressarcimento. Como se vê, não é tarefa fácil provar o nexo causal entre dano e a omissão da Prefeitura, por isto que raramente se consegue provar a inércia do município. Porém, uma ação bem instruída, com os elementos que indicamos, torna-se possível pleitear indenização por danos materiais sofridos em decorrência de acidentes causados por buracos e falta de sinalização em vias públicas. Por fim, não recomendo o pedido de indenização, através de requerimento administrativo para a própria Prefeitura, pois, dificilmente, o ente analisará o caso com a devida isenção. MARCELO SOUZA advogado especialista em Direito Público  

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