Jornal de Jundiaí | https://www.jj.com.br

STF e a televisão

GLAUCO GUMERATO RAMOS | 26/11/2019 | 05:00

A Constituição Federal estabelece que os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, sob pena de nulidade (CF, art. 93, IX). Essa regra só cede espaço quando o processo tramitar nas hipóteses do chamado ‘segredo de justiça’, o que somente ocorre diante de algumas exceções previstas na legislação.

No Brasil existe a ‘TV Justiça’, canal de televisão administrado pelo Supremo Tribunal Federal. Criada em 11 de agosto de 2002, a ‘TV Justiça’ traz vários programas em sua grade de programação, inclusive a transmissão, ao vivo, dos julgamentos plenários do STF, com a presença de seus onze ministros.

Essas transmissões televisivas são voltadas a viabilizar a ‘transparência’ da atuação das respectivas autoridades, estando, em princípio, de acordo com a regra de que os julgamentos do Judiciário serão públicos. Vale esclarecer que um julgamento ‘público’ significa muito menos do que a possibilidade de poder ser televisionado. Será público o julgamento que se fizer de ‘portas abertas’, permitindo a qualquer pessoa ter acesso para assisti-lo.

A espetacularização dos julgamentos do STF já se tornou alto notório no país. Ver ministros de nossa Suprema Corte batendo-boca, desafiando-se uns aos outros, exibindo-se afetadamente na tentativa de demonstrar alguma erudição, funciona como pauta de atuação.

Isso sem falar em discursos mais políticos e menos jurídicos de Suas Excelências, feitos sem dissimular uma excessiva carga demagógica, já que não são ‘políticos’, mas, sim, ‘juízes’. Enfim, já assistimos de tudo nesses julgamentos do Supremo Tribunal Federal que são transmitidos ao Brasil pela ‘TV Justiça’.

Quando se analisa o fenômeno para além da superfície do problema, constata-se, sem dificuldade, que a ‘vaidade pessoal’ opera como fator determinante do espetáculo.

Não seria para menos. São apenas onze indivíduos, dentre milhões de brasileiros, que se vêm expostos a fazer com que a própria visão de mundo prevaleça, ainda que essa visão nem sempre esteja adequada com a dimensão jurídica da constitucionalidade que estão ali a guardar.

Daí é possível divisar, ao menos, dois graves problemas. O primeiro está representado no fato de que a população acaba sabendo o que e como pensa este ou aquele Ministro do Supremo. É o que basta para tal ministro, que eventualmente pense diferente do que pensam alguns, ser hostilizado e até cobrado por não ‘decidir’ de acordo com o que pensa um determinado grupo.

O segundo problema é a pressão política a que os ministros ficam expostos, seja mediante atuação da mídia, seja por exploração política dos votos que proferem nos respectivos julgamentos.

A missão fundamental do STF éatuar como o ‘guardião da Constituição’, gostemos ou não do que nela está previsto. A exposição televisiva dos julgamentos do Supremo pode não lhe estar sendo institucionalmente sadia. Talvez tenha chegado a hora de se repensar o papel da ‘TV Justiça’ quanto ao tema, até para que se retire dos ombros dos ministros o ‘peso’ artístico-performático que a Constituição não lhes impõem.

GLAUCO GUMERATO RAMOS é advogado, professor da Fadipa, presidente para o Brasil do IPDP. Diretor de Relações Internacionais da ABDPro.


Leia mais sobre |
Link original: https://www.jj.com.br/opiniao/stf-e-a-televisao/
Desenvolvido por CIJUN