Polícia

Nova decisão sobre furto qualificado e crime noturno


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Sorge avaliou, comemorou e comentou a decisão tomada pelo STJ
Crédito: Arquivo Pessoal

A causa de aumento de pena por prática de furto no período noturno não incide no crime de furto na sua forma qualificada, ou seja, quando há arrombamento ou quando é praticado por mais de uma pessoa. Essa foi a decisão, por unanimidade de votos, nesta semana, pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

O defensor público Fábio Sorge avaliou, comemorou e comentou sobre a decisão. "A Corte alterou o seu entendimento anterior para estabelecer que nos casos de furto qualificado não se aplica a causa de aumento do crime praticado em repouso noturno. De fato, a bem da verdade, o enquadramento da conduta no tipo qualificado faz com a tipificação seja outra, não fazendo sentido a combinação de delitos que se empregava. Além disso, de fato, as punições ficavam extremamente desproporcionais com a soma da causa de aumento do repouso noturno com as penas do furto qualificado", disse ele.

Sorge ainda comentou. "Vale registrar que a Corte permitiu ao magistrado de 1ª instância, de modo fundamentado, avaliar a prática do crime em repouso noturno, como circunstância judicial, a depender da sua gravidade no caso concreto. A bem da verdade, com o avanço das comunicações, bem como com a aceleração das interações sociais de uma sociedade que fica ligada 24 horas por dia, ou melhor, conectada, essa causa de aumento deixa de fazer sentido, sendo que talvez o melhor fosse revoga-lá. De toda a forma, a vedação do seu emprego juntamente com o furto qualificado, já é um avanço a ser comemorado".

Portanto, até essa decisão, os colegiados que julgam temas de Direito Penal no STJ entendiam que, para a configuração do aumento de pena, bastava que o furto tivesse sido cometido durante o repouso noturno, em razão da maior precariedade da vigilância e da maior probabilidade de sucesso no crime.

Além disso, era irrelevante se as vítimas estavam dormindo no momento do furto, ou ainda se o delito ocorreu em estabelecimento comercial ou em via pública, já que a lei não faz qualquer referência a esses pontos.

A mudança da jurisprudência foi consolidada no voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, que considerou que aumentar a pena pelo fato de o crime ser cometido à noite gera punições desproporcionais, uma vez que a punição já é aumentada pela modalidade qualificada do delito.

Assim, se o fato de o crime ser cometido a noite trouxer maior gravidade concreta ao delito, caberá ao julgador considerar esse fato como circunstância judicial negativa apta a aumentar a pena-base na primeira fase da dosimetria.


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