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Bombeiros podem ganhar poder de polícia administrativa

| 29/05/2014 | 22:42

O governador Geraldo Alckmin anunciou nesta quinta-feira (29) que enviou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências.

O código concede ao Corpo de Bombeiros o poder de polícia administrativa – que atualmente só é empregado por agentes municipais -, ou seja, permite aos Bombeiros advertir, notificar e multar um infrator e também interditar ou embargar obras, serviços, habitações e locais públicos ou privados sem condições de segurança. 


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