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Clínica denunciada é parcialmente interditada e autuada por falta de alvará em Jundiaí

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Crédito: Reprodução/Internet
O Centro Especializado Instituto Abraão, clínica de repouso denunciada à Polícia Civil na última quinta-feira (30) pela família de um homem de 56 anos que sofreu maus-tratos, foi autuada na manhã desta segunda-feira (3) pela Prefeitura de Jundiaí por falta de alvará de funcionamento, além de sofrer interdição parcial por estar em desacordo com a legislação. Apesar das irregularidades constatadas, a administração municipal informou que a clínica seguirá em funcionamento. Procurada, a unidade informou que iniciou processo de legalização, mas que foi prejudicada por conta da limitação dos trabalhos da administração municipal quanto à sua demanda, por conta da pandemia (leia a manifestação completa no final do texto). Na sexta-feira (31), um dia após a família oficializar a denúncia, o Jornal de Jundiaí consultou a Prefeitura quanto à situação de funcionamento da clínica. Por conta do horário do pedido de respostas, já no início da noite, a reportagem foi informada pela assessoria de imprensa que não teria como apurar sobre os questionamentos, prometendo a verificação para esta segunda-feira. Na manhã desta segunda (3) equipes da Fiscalização do Comércio e da Vigilância Sanitária (Visa) estiveram no local para diligenciar o estabelecimento. "A Divisão de Fiscalização do Comércio informa que a referida instituição teve seu pedido de licenciamento indeferido junto ao município. Na manhã desta segunda-feira a instituição foi autuada pela Fiscalização do Comércio por falta de alvará de funcionamento; já a Vigilância Sanitária fez uma interdição parcial do local por estar em desacordo com a legislação", informou a assessoria. Em nova requisição da reportagem, nesta tarde, sobre os motivos da continuidade das atividades da clínica mesmo após a constatação da ilegalidade nas atividades, a Prefeitura emitiu nova nota: "A Prefeitura de Jundiaí, por meio da Vigilância Sanitária, informa que foi realizada uma interdição parcial com algumas condições impostas por conta do momento da pandemia, que dificulta o cumprimento de uma interdição total. Apesar de estar em situação irregular perante o licenciamento no município, o estabelecimento apresenta uma certa organização que permite decidir pela interdição parcial, considerando que durante o rito processual, referente aos autos lavrados, será necessário que o autuado comprove em sua defesa o cumprimento dos requisitos legais que norteiam o desenvolvimento da atividade de Comunidade Terapêutica. Caso não busque a apresentação de fundamentos legais realizando as adequações necessárias, a Vigilância Sanitária poderá decidir pela interdição total". Não foi informado, porém, sobre o tempo estipulado para que a clínica se adeque às condições que a torne apta ao funcionamento. Clínica A direção da Centro, ainda em resposta aos questionamentos feitos pela reportagem na sexta-feira (31) sobre as denuncias por maus-tratos, se manifestou através de seu departamento jurídico. "O escritório trabalha das 9h às 17h e o seu e-mail (da reportagem) chegou às 18h02, por isso, estamos respondendo agora (hoje, segunda-feira, dia 3) no período da manhã. A pessoa em questão (o homem que, segundo a família, teria sofrido maus-tratos) esteve em tratamento terapêutico e, à medida que é necessário um tratamento hospitalar, ou de enfermagem, dependendo da necessidade, a própria clínica toma a iniciativa e encaminha para o médico e, se for um caso urgentíssimo, a família é comunicada a fim de evitar custo, e algum tipo de oneração com esse encaminhamento e acompanhamento. Lembrando que, conforme o contrato, o tratamento tem a previsão unicamente de tratamento terapêutico, as exceções são tratadas pontualmente conforme a necessidade do acolhido". Mesmo sendo questionados, os representantes da clínica não responderam sobre a suspeita de maus-tratos físicos contra o paciente. Maus-tratos questionados pela família e que seguem sob investigação. Em nova requisição de posicionamento, após a Prefeitura informar sobre sua situação ilegal e interdição parcial, a clínica respondeu: "Prezamos pelo serviço profissional pautado pela legalidade, inclusive, junto aos órgãos públicos Municipais. No caso em questão foram solicitadas todas as licenças a fim de regularizar a atividade fim deste Centro de Terapia, conforme pode se verificar nos documentos apresentados, sendo dado início à regularização junto à urbe de Jundiaí tempestivamente. Entretanto, devido a pandemia ocasionada pelo coronavírus, inclusive, em atenção ao Decreto 28.920/2020 deste Município, os atendimentos ao público junto às diversas repartições foram suspensos, ou ao menos limitado, fato que prejudicou o prosseguimento da perseguição das referidas licenças", informou a direção, através de e-mail. A nota segue: "Por conta disso o presente Centro Terapêutico foi prejudicado, no sentido de que não mais poderia completar os processos de autorizações sem prejuízo de realizar as suas atividades. Ainda é de se lembrar que, quando da promulgação da Lei Federal 13.874/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica, restou sedimentado a intenção do legislador no sentido de facilitar o processo de abertura de empresas, com atenção às normas técnicas e de saúde, mas sem olvidar a desburocratização, e que, por tal lei, caso o Centro Terapêutico se sinta prejudicado, buscará dentro da Lei os direitos que entender que lhes fora sonegado, inclusive, em relação à autuação e interdição parcial". Polícia Sobre o caso de acusação de maus-tratos contra o paciente em questão, o caso registrado no Plantão Policial deverá ser investigado pelo 5º DP, área onde está localizada a clínica. Não foi possível apurar, por ora, se as investigações já tiveram início, bem como andamento dos trabalhos. A reportagem seguirá apurando. Relembre o caso: https://www.jj.com.br/policia/familia-denuncia-clinica-de-repouso-por-maus-tratos-apos-socorrer-parente-em-jundiai/

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