Jornal de Jundiaí | https://www.jj.com.br

Região de Jundiaí tem primeiro registro de importunação sexual

GERALDO DIAS NETTO | 03/10/2018 | 21:40

A Região de Jundiaí teve o primeiro registro de importunação sexual desde a criminalização da conduta, em agosto passado, que prevê pena de um a cinco anos de reclusão àqueles que também divulguem cenas de estupro ou façam apologia de sua prática, bem como de nudez ou de sexo, sem o consentimento da vítima. O JJ obteve, com exclusividade, o boletim de ocorrência registrado por uma estagiária de 22 anos, moradora em Itatiba. O caso foi registrado no dia 28 do mês passado após a jovem ser surpreendida por um desconhecido, que se aproximou e começou a se esfregar na pedestre, fugindo após ela reagir.

Para o delegado Marcel Fehr, chefe da Polícia Civil de Várzea Paulista, a norma vem preencher uma lacuna que persistia na legislação desde 1941, com o advento da Lei das contravenções penais, em especial, seu artigo 61, que estipulava pena de multa à importunação ofensiva ao pudor, hoje crime de importunação sexual.  Segundo Fehr, o delito pode ser caracterizado pela prática de algum ato para satisfazer a vontade do autor, contra a vontade de outrem, homem ou mulher. Situa-se entre o ato obsceno, em que o contato físico inexiste, e o estupro, cometido com emprego de violência e cuja pena pode chegar a 30 anos de reclusão caso ocorra a morte de uma vítima menor de 14 anos.

Ele entende, no entanto, que a norma peca ao não separar as condutas de divulgação de cenas de estupro e de sexo ou nudez. “No meu modo de ver, o artigo não foi muito bem redigido. A intenção do legislador é excelente, mas o interessante seria criar tipos penais bem específicos, destacando, em artigos e penas diferentes, a divulgação de estupro, que é uma coisa, e a de sexo e nudez, que é uma outra coisa.”

Segundo ele, a divulgação de cenas de estupro é fato raro de ocorrer, podendo ser considerada conduta macabra, esdrúxula e mais grave que divulgação de imagens de nudez ou de sexo, sem a permissão da vítima, algo bastante comum atualmente, principalmente por pessoas que rompem relacionamentos e buscam “vingança”, ou que têm imagens pessoais acessadas – e divulgadas – por funcionários de assistências técnicas onde seus aparelhos eletrônicos foram deixados.

“Divulgar uma cena de estupro é muito mais grave, porque aquele que o faz pode até ter participado direta ou indiretamente do abuso sexual, cuja pena é muito maior”, observa o delegado. Por outro lado, Marcel Fehr salienta que a norma veio em boa hora, justamente por possibilitar o enquadramento daquele que divulga imagens de nudez sem autorização em crime inafiançável – uma vez que supera os quatro anos de reclusão -, e não mais em contravenção penal, que estipulava somente pena de multa, ou crime de menor potencial ofensivo.

“Até então, tínhamos de enquadrar em crimes de injúria ou difamação, sendo a foto apenas um detalhe, já que o que caracterizava o delito era algum dizer ofensivo. Agora, temos um crime próprio, com pena até relativamente alta, que não comporta arbitramento de fiança na fase policial”, explica Fehr. Segundo o delegado, a importunação sexual se diferencia do estupro por não haver, na primeira, a violência ou a grave ameaça.

“Temos em exemplo um homem que passa a mão nas partes íntimas de uma passageira dentro do ônibus para satisfazer sua própria lasciva. Em suma, bolinar a pessoa, sem que ela autorize”, explica. Já o ato obsceno, informa, ocorre em lugar público ou aberto, exposto ao público, com pena de detenção, de três meses a um ano, além do pagamento de multa.

Estupros
Desde 1990, o abuso sexual é considerado crime hediondo. Em agosto de 2009, uma nova lei entrou em vigor, alterando sensivelmente o entendimento dos crimes sexuais no Código Penal. Novas figuras foram criadas, outras modificadas e, por fim, extintas outras. Uma das inovações foi a previsão do estupro de vulnerável em seu artigo 217-A, que traz a seguinte redação: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Pena – reclusão, de oito a 15 anos”.

O artigo também estipulou pena à conduta que resulta em lesão corporal de natureza grave, que varia de 10 a 20 anos, e de 12 a 30 anos, quando resulta na morte da vítima, destacando o legislador a hipótese – e pena de até 15 anos – de pessoa que “pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”.

041018delito-01


Link original: https://www.jj.com.br/policia/regiao-de-jundiai-tem-primeiro-registro-de-importunacao-sexual/
Desenvolvido por CIJUN