Política

Câmara firma convênio com órgão de Segurança do Estado

Projeto, votado e aprovado na sessão de ontem (15), permite integração entre as duas instâncias do governo


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Sessão de hoje (15) aprova convênio com Secretaria de Segurança Pública
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A sessão de ontem (15) da Câmara de Jundiaí aprovou o projeto do Legislativo que autoriza convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para cooperação técnica, material ou operacional.

O texto foi elaborado pela mesa diretora composta pelos vereadores Wagner Ligabó (CID), Rogério Ricardo da Silva (DEM) e Faouaz Taha (PSDB) e visa criar uma cooperação técnica, ou seja, uma conjunção de esforços entre a Câmara de Jundiaí e a Polícia Civil do Estado de São Paulo para mútua ajuda.

“Esta ajuda vai desde troca de servidor e tecnologia até informação. É uma vasta colaboração. Tudo que for de interesse do Legislativo e da Polícia Civil pode haver colaboração”, pontua o departamento Jurídico da câmara.

Neste convênio, que passa a valer a partir da data de sua publicação, caberá ao Estado fornecer o efetivo policial previsto para o desenvolvimento das atividades de sua competência no município, já à Câmara terá de colaborar na execução das atividades de segurança pública pelos meios previstos no plano de trabalho.

Segundo texto aprovado pela maioria dos vereadores, a convenção visa a perfeita integração entre os órgãos públicos, privados e a sociedade em geral, pretende-se aproveitar todas as formas de cooperação oferecidas com o fim de colaborar com os serviços públicos em prol do bem-estar da comunidade local.

Fumas

Mais um projeto de lei de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB), que autoriza doação à Fundação Municipal de Ação Social (Fumas) de áreas públicas para fins habitacionais, foi aprovado. Desta vez, localizadas nas ruas Doutor Carlos Augusto de Castro s/nº e Carlos Hummel Guimarães, s/nº, no bairro do Jardim Tamoio (Baixada do Paraná).

“Este projeto é muito importante porque ainda existem muitas famílias em Jundiaí que vivem de auxílio-aluguel. Esta área, que já é pública, foi desapropriada em 2011, mas desde então está sendo ocupada para outros fins”, esclarece o vereador Márcio Petencostes de Sousa (PP).

Com a aprovação do projeto, à Fumas será possível promover a regularização fundiária e parcelamento do solo, com o propósito de construir moradias de interesse social.

Segundo o texto aprovado pela maioria absoluta, os imóveis ficam isentos do pagamento dos impostos municipais, até a aprovação final do projeto de regularização fundiária e parcelamento do solo.
Da mesma forma, as despesas decorrentes da execução da lei serão pagas pela Fumas.


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