Política

Transexuais poderão usar nome social pela primeira vez

inclusão Além do nome social, as candidatas transexuais vão poder usar as cotas destinadas às mulheres, que são 30% da chapa


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Válida desde 2018, a nova lei será colocada em prática pela primeira vez nestas eleições municipais de 2020
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Além de todas as novas medidas e determinações por conta da pandemia, as eleições municipais do próximo domingo (15) contarão com mais uma novidade. Pela primeira vez na história, eleitores e candidatos transexuais poderão usar seu nome social tanto na hora de votar como para concorrer e fazer campanha.

A Resolução nº 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possibilitou a candidatos e candidatas transgêneros concorrerem às eleições usando o nome social. A medida vale desde 2018, mas é a primeira vez em que os postulantes aos cargos de prefeitos e vereadores em todo o país têm essa possibilidade.

O nome social é a forma pela qual pessoas que se identificam como pessoa trans ou travesti preferem ser chamadas, em vez de seu nome de nascimento. Em março de 2018, o TSE autorizou a atualização do Cadastro Eleitoral com o nome social sem qualquer necessidade de vinculação com o prenome ou gênero de nascimento nem redesignação sexual, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para retificação do registro civil.

"Quando o STF decide sobre a retificação de nome e gênero pela via administrativa, isso coroa caminhos de luta que foram iniciados em 1992", afirmou à época Keila Simpson, presidente da Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais).

Além do nome social, as candidatas transexuais vão poder usar as cotas destinadas às mulheres. Em 2018, o TSE confirmou que os partidos políticos deveriam reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral, para financiar as campanhas femininas no período. Em nota, o TSE informou que a identificação de gênero do candidato será levada em conta de acordo com a autodeclaração de cada um.

Troca de nome

Também desde 2018 é permitido que transexuais alterem o registo do seu nome do documento de identidade (RG). "Todo cidadão tem direito de escolher a forma como deseja ser chamado." Assim definiu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao reconhecer que pessoas trans podem alterar o nome e o sexo no registro civil sem que se submetam a cirurgia.

A auxiliar administrativa Jessyca Dias, de 35 anos, foi uma das que passaram por esse processo. "Meu nome já é retificado, mas o fato de terem incorporado o uso do nome social dá o direito a todos para exercerem a própria cidadania, que, para nossa população, é tão negada. Quando a gente fala de 'subcidadãos', nós vemos que a população trans encaixa neste título", comenta.

Ela afirma ainda que a medida é um primeiro passo para mais avanços na área social. "Quando nos colocamos à disposição de exercer essa cidadania plena sentimos esse gosto de estar participando de algo importante. Essa plenitude de ser um cidadão consciente e a sabedoria de que nós podemos mudar essa conjuntura são coisas gratificantes. Essa conquista das pessoas que ainda não retificaram o nome ou não querem, por algum motivo,ter o nome social no título de eleitor ou até mesmo em outros documentos, coloca nossa população em um longo caminho de avanços sociais", complementa.


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