Política

'PEC não blinda deputados'


Após acelerar a tramitação de uma proposta que amplia a imunidade parlamentar, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negou que essa PEC blinde deputados e senadores e disse não identificar pontos do texto que possam ofender o STF (Supremo Tribunal Federal).

Nos bastidores, ministros do Supremo têm feito críticas a mudanças nessa Proposta de Emenda à Constituição, em discussão para uma rápida votação na Câmara.

Lira falou sobre o tema nesta quinta-feira (25), antes de uma reunião com líderes partidários para acertar o texto da PEC, cuja admissibilidade -ou seja, se atende os princípios constitucionais- foi aprovada um dia antes pelos deputados.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) acionou o Supremo Tribunal Federal ainda ontem (25) para paralisar a tramitação da PEC. Na ação, Kim aponta questões formais que teriam sido infringidas, como o número mínimo de assinaturas na PEC para que o tema entre em pauta.

As principais críticas à PEC ocorrem pelo fato de essa restringir a punição de parlamentares ao Conselho de Ética e também ao dispositivo que estabelece que o julgamento no STF só pode envolver processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares.

Outro dispositivo, caso o texto seja aprovado, proibiria a prisão em flagrante em crime de corrupção, que não está elencado como crime inafiançável pela Constituição. (FP)


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