Política

Decreto novo entra em vigor


Marcelo Camargo/Agência Brasil
Em carta enviada a Biden, Bolsonaro se comprometeu a acabar com o desmatamento ilegal no Brasil até 2030
Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em fevereiro, às vésperas do feriado de Carnaval, o presidente Jair Bolsonaro editou quatro decretos para flexibilizar ainda mais as regras de aquisição, registro e porte de armas no país. Havia a expectativa de que as normas fossem barradas pelo Senado ou pelo Supremo Tribunal Federal, mas como não foram, elas entram em vigor nesta terça-feira (13).

Os atos publicados por Bolsonaro excluem itens da lista de produtos controlados pelo Exército, como máquinas e prensas para recarga de munições, carregadores e miras telescópicas, e permitem que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização.

Além disso, possibilitam que atiradores portem armas municiadas em qualquer trajeto, liberando, na prática, um porte que só a lei poderia autorizar.

Os decretos também aumentam de quatro para seis o limite de armas de fogo de uso permitido que um cidadão pode comprar. E, nos casos de determinadas categorias, como policiais, magistrados, membros do Ministério Público e agentes prisionais, há ainda a autorização para a compra de duas armas de uso restrito.

Também preveem a possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica, exigido por lei, por um "atestado de habitualidade" emitido por clubes de tiro -que se beneficiam do aumento no número de membros. (AB)

 


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