Política

Câmara aprova atividades religiosas como essenciais

Jundiaí O texto, que agora vai à análise do Executivo, foi amplamente discutido pelos vereadores, mesmo inconstitucional


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A Câmara de Jundiaí usou toda a sessão ordinária de ontem (13) para discutir os chamados serviços essenciais
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Voltando após mais de um mês de paralisação por conta da Fase Emergencial do Plano São Paulo, a Câmara de Jundiaí aprovou ontem (13), em sessão remota, o projeto de lei que reconhece, em situação de pandemia como a que vivemos, as atividades das instituições religiosas como serviços essenciais. O projeto é considerado inconstitucional e cabe o veto ou não do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB).

O texto é de autoria do vereador Antonio Carlos Albino (PL) e teve 17 votos favoráveis. O presidente Faouaz Taha (PSDB) não votou e o vereador Paulo Sérgio Martins (PSDB) foi o único contrário ao projeto. Ele alegou que sua aprovação poderá resultar em aglomerações desnecessárias.

Segundo a justificativa apresentada, o projeto de lei visa garantir à população de Jundiaí o apoio necessário para percorrer esses momentos críticos. Neste sentido, busca preservar que, em hipóteses de crise decorrente de moléstia contagiosa ou de catástrofe natural, seja resguardado o direito ao livre exercício de cultos religiosos.

"Tal garantia encontra-se prevista no art. 5º da Constituição Federal, que preceitua em seu inciso VI que 'é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias'."

O padre Leandro Megeto, coordenador Diocesano da Ação Evangelizadora de Jundiaí, diz que a Diocese ainda vai esperar para tomar a decisão de abertura ou não. "Por enquanto não fomos comunicados oficialmente sobre essa possibilidade. Ainda falta a sanção ou veto do prefeito e, portanto, vamos aguardar o parecer da Prefeitura e agiremos somente dentro da constitucionalidade da lei. Quando for possível voltar com segurança, adotaremos todas as medidas dos protocolos sanitários estabelecidos pelas autoridades e pela Diocese de Jundiaí, como já temos feito desde o ano passado", afirma.

A discussão, no entanto, é sobre a constitucionalidade do texto, pois trata-se de um projeto que vai contra a legislatura do estado de São Paulo, gerando um conflito de competência entre as esferas municipal e estadual.

O advogado Moisés Campos diz que vê o texto como inconstitucional, por desobedecer o decreto estadual, e lembra que a justiça, através da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, já emitiu decisões contrárias aos municípios que se opuseram aos decretos estaduais, como aconteceu na cidade de Bauru.

Demais serviços

Também foi incluído na pauta, em regime de urgência, o projeto de autoria dos vereadores Juninho Adílson e Antonio Carlos Albino, que define como atividade essencial, em caso de emergência de saúde pública decorrente de surto viral, o funcionamento de estabelecimentos comerciais de pequeno porte, salões de beleza e cabeleireiros, academias de ginástica e congêneres, consultórios e escritórios de profissionais liberais.

A Emenda Aditiva nº1, de autoria dos vereadores Antonio Carlos Albino, Madson Henrique e Rogério Ricardo, incluiu, dentre as atividades consideradas essenciais, os centros de formação de condutores (CFCs). E a Subemenda nº 1 do dr. Kachan Júnior inclui os restaurantes, lanchonetes e congêneres.

O texto também foi longamente discutido pelos vereadores, mas acabou não sendo votado pois excedeu-se o tempo limite previsto no Regimento Interno, que estabelece que a discussão da Ordem do Dia pode durar no máximo quatro horas.

Os demais itens em pauta serão apreciados na próxima sessão Ordinária, marcada para 20 de abril.


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