Política

Jundiaí enfrentará ações judiciais se lei for promulgada

Câmara Os textos que definem novos serviços como essenciais não seguem o decreto estadual e deverão sofrer ações judiciais


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Mais uma vez os vereadores gastaram horas da sessão em discussões
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O projeto de lei aprovado na última terça-feira (13) pelos vereadores jundiaienses, que classifica as atividades religiosas como serviços essenciais, ainda deve passar por um longo processo até ser realmente colocado em prática. O primeira deles é a análise do Executivo municipal, que pode vetar o texto.

Além disso, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que será acionado pelo governo estadual, tem proferido sentenças a favor da determinação do governador João Doria (PSDB) e anulado textos a nível municipal que vão contra e desobedecem as determinações e restrições do Plano São Paulo.

"O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no dia 8 de abril, por 9 x 2, decidiu que estados e municípios podem proibir cultos e missas religiosas presenciais durante a pandemia. Com a decisão anterior de que os municípios somente poderão ser mais restritivos, e nunca mais flexíveis, face ao enfrentamento da pandemia, prefeituras que descumprem o Plano São Paulo são notificadas pelo Estado, que também informa o Ministério Público (MP) para a tomada de providências", dia a nota do MP-SP.

A Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo afirma que conta com a colaboração das prefeituras dos municípios paulistas, mediante notificações por descumprimento. "As cidades que descumprem o Plano São Paulo são notificadas pelo Governo do Estado, que também informa o Ministério Público para tomada de providências. Segundo o Poder Judiciário, os decretos estaduais de enfrentamento à pandemia prevalecem sobre normas editadas pelos municípios. As administrações locais possuem autonomia para ampliar as restrições, mas não flexibilizá-las."

Ampla abertura

Além das atividades religiosas, outro projeto de lei que já está pronto e deve ser votado na semana que vem pela Câmara de Jundiaí define ainda mais categorias de comércio como serviços essenciais.

Autor do texto, o vereador Antonio Carlos Albino (PL) disse que a intenção não é priorizar os cultos religiosos, mas a aprovação do projeto mais amplo, que permita o funcionamento também dos pequenos estabelecimentos da cidade. "Não votamos o outro projeto, que permite a abertura dos comércios de bairro, por conta da falta de tempo. Nosso objetivo é bater de frente com as incoerências do governador João Doria, que permite a volta do futebol e o funcionamento das grandes empresas no distrito industrial, por exemplo, mas obriga os pequenos a permanecerem fechados, o que está levando a maioria deles à falência", afirma.

O presidente da Câmara de Jundiaí, Faouaz Taha (PSDB) diz ser contrário a projetos que tratem de assuntos que não competem ao âmbito municipal. "Sei que o momento é duro, mas não adianta criarmos expectativa sobre o que não nos cabe. Já está muito claro que cabe ao estado definir o que é essencial e os municípios só podem alterar os decretos estaduais para maior restrição e não para flexibilizar. No ano passado, quando o prefeito tentou a flexibilização sofreu sanção. Portanto, não se trata nem do mérito do projeto, mas do fato de que não podemos legislar sobre o que é ou não essencial", aponta.


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