Política

MP age contra liberação de culto


Em ofícios enviados nesta quinta-feira (15) à Prefeitura e à Câmara de Jundiaí no âmbito de procedimento administrativo de acompanhamento, a Promotoria de Justiça local reforçou o entendimento do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a competência do governo estadual para editar normas de enfrentamento à covid-19, cabendo aos municípios apenas suplementá-las.

Nos documentos, o promotor Rafael de Oliveira Costa ressalta também que, para o STF, medidas de distanciamento social constitui opinião unânime da comunidade científica na luta contra a doença, e que atividades religiosas presenciais, assim como o funcionamento de estabelecimentos como bares e restaurantes no atual estágio da pandemia, têm o potencial de gerar aglomerações, colocando em risco a saúde e a vida da população.

"A ausência de tutela suficiente da saúde pública poderá ensejar o ajuizamento de demandas judiciais pelo Ministério Público, sem prejuízo da análise pelo membro competente da eventual prática de atos de improbidade", afirma Costa nos ofícios.

A Câmara de Jundiaí aprovou, na última terça-feira (13), um projeto de lei que classifica as atividades religiosas como serviços fundamentais durante a pandemia. Além das atividades religiosas, outro projeto de lei já está pronto e deve ser votado na semana que vem pelo Legislativo municipal para definir ainda mais categorias de comércio como serviços essenciais, principalmente os pequenos estabelecimentos.

O Supremo Tribunal Federral (STF) determinou que os municípios somente poderão ser mais restritivos, e nunca mais flexíveis em relação aos decretos estaduais.

 (Angelo Santi)


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