Política

Prefeitura de Jundiaí veta as punições por aglomerações


Divulgação
O projeto de lei foi aprovado antes da paralisação, no início de março
Crédito: Divulgação

O prefeito Jundiaiense Luiz Fernando Machado (PSDB) vetou totalmente o projeto de lei (PL) aprovado pela Câmara de Jundiaí que prevê sanções para pessoas que promoverem as chamadas aglomerações ilegais e desnecessárias no município. O texto de é de autoria de vereador Paulo Sergio Martins (PSDB) e o veto será analisado pelos vereadores na sessão ordinária que acontece nesta terça-feira (27).

O projeto prevê multa de pouco mais de R$ 9 mil para as chamadas "aglomerações ilegais", especificadas no texto, dobrada na reincidência, a ser arcada pelo proprietário do local em que verificada a aglomeração. O Executivo considera o projeto ilegal e inconstitucional. Aprovado em 9 de março, o PL ainda não foi colocado em prática no município.

Desde o último sábado (24), Jundiaí entrou na segunda etapa da "Fase de Transição" do Plano São Paulo, que fica entre a vermelha e a laranja. Essa nova fase permite, inclusive, a reabertura de estabelecimentos como comércios e restaurantes, com horário e capacidade reduzidos. Bares não estão liberados para ter atendimento presencial, mas podem operar seguindo todas as regras de restaurantes.

Além do veto, o Legislativo também vota hoje (27) o projeto de lei do prefeito Luiz Fernando que cria o Conselho Municipal do Trabalho (Comemprego), Emprego e Renda, e o Fundo Municipal do Trabalho (FMT) de Jundiaí, no âmbito do Sistema Nacional do Emprego (SINE).

O conselho ficou sob a administração da Unidade de Gestão de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e compete ao Comemprego a gestão do FMT.

Um dos principais objetivos de sua instauração será deliberar e definir acerca da Política Municipal de Trabalho, para se adequar à Política Nacional de Emprego e Renda, prevista em lei federal. Câmara deverá aprovar a criação da Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação.

(Angelo Augusto)


Notícias relevantes: