Política

Câmara mantém veto à multa de R$ 9 mil para aglomerações

JUNDIAÍ Considerado inconstitucional pelo Executivo, o texto não entrará em vigor para punir donos de estabelecimentos


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Apenas o presidente Faouaz Taha (PSDB) tem ficado no plenário da Câmara de Jundiaí durante as sessões
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Em mais uma longa sessão ordinária on-line, a Câmara de Jundiaí discutiu e optou por manter, na manhã de ontem (27), o veto total do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB) ao projeto de lei (PL), aprovado pelo Legislativo no início de março, que previa multa de R$ 9 mil a donos de estabelecimentos que promovessem aglomerações ilegais e desnecessárias no município.

De acordo com a análise do Executivo municipal, o texto foi configurado como ilegal e inconstitucional. Autor do projeto, o vereador Paulo Sérgio Martins (PSDB) pediu aos colegas que derrubassem o projeto e mantivessem sua aprovação, o que não aconteceu. Foram 16 votos favoráveis ao veto e apenas um contrário.

Paulo Sergio tentou defender o texto usando o argumento de que ele demonstra o interesse popular. "Pedi a derrubada do veto, pois a população clama por isso, pelo fim das aglomerações, pelo uso da máscara, pelo isolamento social etc. Se não houver nenhuma sanção, a fiscalização destes eventos fica ainda mais difícil, mesmo sendo considerado inconstitucional", afirmou.

Segundo o vereador Douglas Medeiros (também do PSDB), além da ilegalidade, o texto vai contra as liberdades individuais, o que colaborou para que a Câmara mantivesse o veto. "A não restrição de liberdades também é algo que a população tem defendido", justificou ele.

Conselho do Trabalho

Os vereadores jundiaienses aprovaram ontem (27) o projeto de lei do prefeito Luiz Fernando que cria o Conselho Municipal do Trabalho (Comemprego), Emprego e Renda, e o Fundo Municipal do Trabalho (FMT) de Jundiaí, no âmbito do Sistema Nacional do Emprego (SINE).

O conselho fica sob a administração da Unidade de Gestão de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e compete ao Comemprego a gestão do FMT.

Um dos principais objetivos de sua instauração será deliberar e definir acerca da Política Municipal de Trabalho, para se adequar à Política Nacional de Emprego e Renda, prevista em lei federal. Câmara deverá aprovar a criação da Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação.

Vacinação

Com o intuito de melhorar ainda mais os índices de vacinação no município, foi também votado e aprovado o PL do vereador Romildo Antonio (PL) que institui a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação. "O intuito é conscientizar a população sobre a importância da vacina neste momento, pois só assim ficaremos livres da covid-19", disse o parlamentar.

Também foram aprovadas duas moções relacionadas à pandemia: a primeira, do vereador Cícero Camargo da Silva (PL), faz apelo ao governo paulista para que se estabeleça, no estado de São Paulo, a vacinação simultânea de cuidadores de idosos, pessoa com deficiência e pessoa com comorbidades previstas no Plano Nacional de Imunização como grupo prioritário.

A segunda é de autoria do vereador Adriano Santana dos Santos (PL) e apoia ao projeto do deputado federal Luiz Carlos Motta (PL), que inclui os comerciários como prioridade na campanha nacional de imunização contra a covid-19.


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