Política

Câmara recebe críticas por não apoiar projeto contra a violência

JUNDIAÍ A rejeição do PL para divulgação da 'Lei do Minuto Seguinte' recebeu críticas por parte de eleitores e diversos movimentos políticos do município


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As sessões da Câmara Municipal de Jundiaí continuam fechadas ao público, devido à pandemia
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A última sessão da Câmara de Jundiaí foi marcada por intensas discussões entre os parlamentares por conta do projeto de lei do vereador Paulo Sergio Martins (PSDB) que previa a fixação de cartazes de divulgação da lei federal, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual (a chamada "Lei do Minuto Seguinte"), em locais como hospitais e unidades básicas de saúde, estabelecimentos de ensino médio, técnico e superior, órgãos da administração direta e indireta que prestam atendimento presencial à população e veículos de transporte público coletivo.

Contudo, o texto sofreu forte resistência da ala mais conservadora da Casa, que argumentou que o projeto fazia alusão ao aborto por conta da divulgação da profilaxia da gravidez, ou seja, o uso da chamada "pílula do dia seguinte" em casos de violência sexual, prática já prevista em norma técnica do Ministério da Saúde. Após grandes discursos de quase todos os parlamentares presentes, o texto foi rejeitado.

A decisão, no entanto, não pegou nada bem nas redes sociais e a Câmara de Jundiaí de modo geral sofreu duras críticas durante a semana. O professor Junior Arcanjo, membro do PDT municipal e estadual, participou da sessão através da Tribuna Livre e comentou a decisão após a votação. "É um projeto de extrema importância, que beneficia a população mais vulnerável que por vezes é violentada e não tem noção dos seus direitos. É uma forma de democratizar a informação e promover a dignidade através do acesso à saúde, qualidade de vida e informação. Infelizmente o projeto foi deturpado por vereadores que dizem ser 'defensores da família', mas rejeitaram um projeto que garantia os direitos de pessoas vítimas de violência sexual", afirma.

Já a advogada Ana Karina, membro do coletivo Politizando Jundiaí, lamentou que a violência sexual, principal assunto do PL, foi deixada de lado durante o debate. "A violência sexual aumentou consideravelmente na pandemia. Estão aí os dados que revelam que cresceu 12 vezes mais por conta do isolamento social. A pandemia escancarou os casos de agressões e abusos sexuais e dificulta a denúncia de violência sexual especialmente, contra mulheres e crianças", aponta.

Segundo ela, o fato da lei não exigir um Boletim do Ocorrência é positivo. "Considero errado trazer essa bandeira do aborto no momento que a discussão central, no meu ponto de vista, deveria ser os meios de proteção às pessoas vítimas de violência sexual. Como Jundiaí irá proteger essas pessoas? Obrigando a fazer um BO no lugar de informar que essa pessoa tem direito a ser assistida pelo SUS sem ter essa dificuldade? Eu vejo um retrocesso de direitos no nosso legislativo em relação as pautas LGBT e defesa do direito das mulheres e crianças", completa.

O cientista social Samuel Vidilli diz que não esperava esse tipo de reação dentro do plenário, principalmente por se tratar de duas pessoas do mesmo partido. "Mas temos que lembrar, acima de tudo, que os vereadores foram escolhidos pela população, e que as ações tomadas já são esperadas por conta do perfil de cada um. Alguns temas não têm nem sentido se discutir na Câmara, como aborto e ideologia de gênero. Logo, vejo como desonesto quem puxa a discussão para esses assuntos. Quem perde com tudo isso é a própria população jundiaiense", comenta.

Vereadores

Autor do texto, o delegado Paulo Sergio Martins (PSDB) defendeu seu projeto até o fim e não escondeu a frustração com a rejeição. "O intuito era explicar para mulheres, crianças e adolescentes sobre os diretos que eles têm em casos de violência sexual, como proteção policial, assistência médica e psicológica etc", pontua.

Já o vereador Douglas Medeiros (PSDB) disse que recebeu apoio de seus eleitores durante a semana. "Na sessão defendi três coisas muito básicas e importantes para nossa sociedade: a vida, a proteção do vulnerável e a punição ao criminoso. Pontos que são indiscutíveis e nenhuma sociedade séria deve descuidar. O projeto deixa bem claro que não haveria necessidade de Boletim de Ocorrência. Se a vítima não faz o B.O, como a polícia corre atrás do estuprador?", argumentou.

Presidente da Câmara de Jundiaí, Faouaz Taha (PSDB) diz que o principal ponto do projeto não foi discutido. "Sou contra qualquer tipo de violência e esse era o ponto do PL do colega Paulo Sergio. Sobre o aborto, o texto não falava sobre isso e nem cabe a discussão a nível municipal legalmente falando. O vereador tem autonomia para se posicionar e assumir o que fala, mas o projeto de lei sequer falava sobre a discussão do aborto", afirma.


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