Política

Projeto de lei prevê cassação de licença por crime de receptação


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A Câmara segue com sessões em Plenário sem a presença do público
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A Câmara de Jundiaí vota, na sessão ordinária de hoje (11), o projeto de lei que altera o Código Tributário do município para prever a cassação da licença de estabelecimentos utilizados para a prática do crime de receptação qualificada. O texto é de autoria do vereador Antonio Carlos Albino (PL).

O crime de receptação qualificada é descrito no Código Penal por adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

Segundo o autor do projeto, o texto visa combater o comércio de produtos roubados, assim como inibir os roubos de carga que têm ocorrido na Região de Jundiaí. Apesar da pena de 3 a 8 anos para o infrator, não há previsão de punição no âmbito penal para o estabelecimento onde o crime for detectado.

Também entrará em votação o projeto que visa a criação do diploma "Amigo da Saúde", destinado a qualquer entidade de direito privado que tenha contribuído voluntariamente e de maneira notável para a manutenção e modernização das unidades municipais de saúde pública. O texto é de autoria do Dr. Kachan Jr. (DEM).

Segundo o vereador, a proposta visa incentivar ações da iniciativa privada em relação à saúde municipal e melhorar o atendimento à população, assim como fortalecer o princípio da dignidade humana.

Os vereadores também irão apreciar o texto da Prefeitura de Jundiaí que revoga a lei responsável pela realização anual dos Jogos Inter-SAB's-JIS. Segundo o Executivo, a realização dos jogos não é considerada essencial para a população que se interessa por atividade física.

As sessões ordinárias e audiências públicas da Câmara de Jundiaí seguem acontecendo de maneira presencial no plenária, mas ainda sem a permissão para entrada do público. Poderão participar apenas os vereadores, servidores e aqueles inscritos na Tribuna Livre. (Angelo Santi)


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