Política

Prefeitura veta texto que torna atividades religiosas essenciais

JUNDIAÍ Vereadores decidem se mantêm o veto do Executivo e votam projetos que visam a sustentabilidade nas obras públicas


COLABORAÇÃO FABIANO MAIA
Vereadores discutiram recentemente sobre a importância das atividades religiosas durante a pandemia
Crédito: COLABORAÇÃO FABIANO MAIA

O prefeito jundiaiense Luiz Fernando Machado (PSDB) vetou totalmente o projeto de lei (PL) do vereador Antonio Carlos Albino (PL), aprovado pela Câmara de Jundiaí, que torna as atividades religiosas serviços essenciais no município durante a pandemia. Os vereadores decidem na sessão de hoje (18) se mantêm ou derrubam o veto.

Segundo a justificativa apresentada pelo autor do texto, o projeto de lei visa garantir à população de Jundiaí o apoio necessário para percorrer esses momentos críticos. Neste sentido, busca preservar que, em hipóteses de crise decorrente de moléstia contagiosa ou de catástrofe natural, seja resguardado o direito ao livre exercício de cultos religiosos.

"Tal garantia encontra-se prevista no art. 5º da Constituição Federal, que preceitua em seu inciso VI que 'é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias", diz o projeto.

Já o prefeito Luiz Fernando justificou o veto por conta da inconstitucionalidade do texto, alegando que não é de competência municipal legislar sobre o determinado assunto. "Sob o prisma jurídico, oportuno destacar que a Constituição Federal ao delimitar competências dos entes da Federação confere à União, estados e ao Distrito Federal, competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, inciso XII), conferindo aos estados competência suplementar para edição de normas gerais", diz.

O advogado Moisés Campos explica que realmente vê o texto como inconstitucional, por desobedecer o decreto estadual, e lembra que a justiça, através da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, já emitiu decisões contrárias aos municípios que se opuseram aos decretos estaduais, como aconteceu recentemente na cidade de Bauru.

Demais projetos

Em relação aos novos projetos, entrará em votação o texto redigido em 2018 pelos então vereadores Faouaz Taha (PSDB) e Gustavo Martinelli (DEM), para exigir práticas sustentáveis de construção nas obras de contrapartida exigidas pelo poder público.

O projeto cita itens como o consumo de água e energia elétrico, uso de fontes de energia renováveis, destinação correta de resíduos e redução da poluição do ar, solo e águas, assim como da vibração e da poluição sonora geradas pelas obras.

Também será discutida a aprovação do PL que prevê a instalação de sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica nos novos prédios e na rede de iluminação pública. O chamado sistema fotovoltaico é responsável por captar a energia solar e em convertê-la em eletricidade. A energia produzida abastece a rede elétrica em larga escala, como acontece em algumas usinas solares. No entanto, ela também pode ser gerada para abastecer residências, que caracteriza o uso doméstico da energia solar.

Para a aquisição dos sistemas de captação da energia solar, através de placas e tetos projetados, poderão ser realizadas as chamadas parcerias público-privadas.


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