Política

Reforma tem parecer favorável


O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), leu nesta segunda-feira (17) seu parecer favorável à admissibilidade da matéria. Um pedido de vista coletivo adiou a votação do relatório.

A reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

A CCJ analisa apenas se as propostas legislativas estão de acordo com a Constituição. A leitura do relatório marca uma etapa da tramitação do texto. Após o prazo do pedido de vista (duas sessões do plenário), o parecer de Matos será votado no colegiado e a proposta vai para uma comissão especial, onde será debatida no mérito (conteúdo).

O relator defendeu a matéria em seu parecer diante do que considera uma necessidade de aperfeiçoamento que adeque os cargos e seus benefícios à atual realidade do país. "A presente proposta de emenda à Constituição Federal de 1988 visa modernizar o serviço público aos tempos atuais, buscando melhores os resultados com o menor custo possível", justificou.

O relatório exclui dois pontos da proposta original por considerá-los lesivos à Constituição. Um deles é o trecho que veda a funcionários públicos de carreiras típicas de estado realizar qualquer outra atividade remunerada.

Para o relator, o dispositivo "não revela conflito de interesses" e impede o exercício de outra atividade remunerada mesmo que essa atividade não comprometa a jornada e as atividades no cargo público.

(Das agências)


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