Política

Regulamentação sobre heranças


A Procuradoria-Geral da República pediu ao STF que a corte estabeleça um prazo para o Congresso aprovar uma lei complementar que regulamente a cobrança de imposto sobre herança, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação), em caso que envolva dinheiro ou bem no exterior. Os governadores têm grande interesse no tema e temem uma queda na arrecadação.


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