Política

Microchipagem e transporte escolar voltam hoje à pauta

O transporte escolar poderá sofrer alterações em relação ao ano de fabricação do veículo e aos cadastros


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A Câmara de Jundiaí vota hoje (22) e texto final do novo Plano de Obras e Edificações do município
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A Câmara de Jundiaí terá, na pauta da sessão ordinária de hoje (15), dois projetos que já haviam sido discutidos anteriormente, mas tiveram suas votações adiadas para melhor discussão com as classes envolvidas.

O primeiro deles é o projeto de lei do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB) para que aqueles que possuem cadastro como Microempreendedores Individuais (MEIs) possam trabalhar como transportadores escolares no município, sendo autorizados pela prefeitura e tendo algumas vantagens como a isenção do IPVA do veículo utilizado para o transporte de crianças e adolescentes.

O texto também altera alguns requisitos para a regularização do transportador escolar no município, como o ano de fabricação dos veículos utilizados, as taxas mediante a Prefeitura de Jundiaí, as identificações em cada veículo e outros.

Há duas semanas, quando o texto foi adiado, a Prefeitura de Jundiaí explicou por meio de nota que "o Sindicato dos Transportadores Escolares fez o pedido de adiamento diretamente ao Poder Legislativo que, dentro das atribuições, entendeu por bem ouvir o segmento para, eventualmente, aprimorar o projeto ou fazer ajustes pontuais. Cabe ao Executivo aguardar a apreciação dos vereadores que, certamente, irão contribuir no aperfeiçoamento legislativo".

Outra proposta que voltou ao plenário é a que institui a Campanha de Conscientização sobre a "Microchipagem" de Animais Domésticos. De autoria do presidente da Casa, Faouaz Taha (PSDB), o texto é visto com bons olhos pelos parlamentares, mas envolve polêmicas como o custo para a realização do processo.

A proposta visa a promoção da prática pela sociedade civil organizada, por meio de divulgação de informações quanto à importância da prática bem como da necessidade de que tal ato seja realizado por médico veterinário. A prática da "microchipagem" tem como finalidade marcar os animais domésticos com as informações do animal e de seu dono, consolidando a total responsabilidade do dono sobre o animal.

"Outra grande importância é a facilitação do trabalho do veterinário, que poderá ter acesso aos dados do animal no cadastro, facilitar a restituição do animal caso ele se perca ou seja roubado, entre outras centenas de vantagens. Essa medida ajudaria também a combater o abandono de animais domésticos, que é um dos problemas mais difíceis de ser enfrentado atualmente", justifica o vereador Faouaz.

Também entrará em votação a proposta para alteração na lei que exige, em cardápios, informação sobre a quantidade de calorias dos alimentos servidos, para incluir outros dados nutricionais. Entre as mudanças está a exigência de indicação se há glúten, açúcar ou lactose, e se os produtos diet ou light se adequam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O texto é de autoria de vereador Dr. Kackan Jr. (DEM), presidente da Comissão de Saúde da Câmara, e visa a prevenção a pessoas com diabetes, intolerância a lactose ou doença celíaca (intolerância ao glúten).

 


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