Política

Direito ao aleitamento materno


A Câmara de Jundiaí vota hoje (17) o projeto de lei do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB) que assegura o direito ao aleitamento materno em qualquer ambiente, público ou privado, independende da existência de locais exclusivos para a amamentação, e revoga a lei anterior sobre o assunto, aprovada em 2015.

"O aleitamento materno deve ser amplamente estimulado e defendido, pois colabora para o fortalecimento do vínculo entre mãe e filho e beneficia a saúde de ambos, sendo primordial para a alimentação da criança de zero a seis meses e recomendado para crianças de até dois anos de idade", diz a justificatriva do prefeito.

A fiscalização será de responsabilidade da Unidade de Gestão da Saúde de Jundiaí, e o descumprimento da lei gerará uma multa no valor de R$ 723,82, equivalente a quatro Unidades Fiscais do Município.

Também será colocada em votação o envio da moção de todo o colegiado de vereadores de Jundiaí ao governo do estado de São Paulo, que apoia a criação da Região Metropolitana de Jundiaí, além do veto total do Executivo municipal ao projeto de lei do vereador Kachan Jr. (DEM), que altera a Lei 7.666/2011, que exige, em cardápios, informação sobre a quantidade de calorias dos alimentos servidos, para incluir outros dados nutricionais.

(Angelo Santi)


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