Política

Direito ao aleitamento em qualquer lugar é aprovado

CÂMARA Vereadores jundiaienses debatem e aprovam também o texto de apoio à criação da Região Metropolitana de Jundiaí


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Em sessão, Câmara de Jundiaí debate e aprova texto de apoio à criação da Região Metropolitana de Jundiaí
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Em meio ao "Agosto Dourado", mês do aleitamento materno, a Câmara de Jundiaí aprovou, na sessão ordinária realizada ontem (17), o projeto de lei do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB) que assegura a todos o direito ao aleitamento materno em qualquer ambiente, público ou privado, independentemente da existência de locais exclusivos para a amamentação, e revoga a lei anterior sobre o assunto, aprovada em 2015.

A fiscalização será de responsabilidade da Unidade de Gestão da Saúde de Jundiaí, e o descumprimento da lei gerará uma multa no valor de R$ 723,82, equivalente a quatro Unidades Fiscais do Município, duplicada nos casos de reincidência.

"O aleitamento materno deve ser amplamente estimulado e defendido, pois colabora para o fortalecimento do vínculo entre mãe e filho e beneficia a saúde de ambos, sendo primordial para a alimentação da criança de zero a seis meses e recomendado para crianças de até dois anos de idade", diz a justificativa do prefeito.

O projeto foi um dos mais debatidos pelos parlamentares, que destacaram a importância do aleitamento materno pelo menos até os seis meses de vida da criança.

Dados do Ministério da Saúde apontam que o aleitamento materno é capaz de reduzir até 13% a mortalidade por causas evitáveis em crianças menores de 5 anos e que, a cada ano que a mulher amamenta, o risco de desenvolver câncer de mama reduz em 6%. Crianças amamentadas têm menos alergias, infecções, diarreias, doenças respiratórias e otites, além de menores chances de desenvolver obesidade e diabetes tipo 2.

Teoria do Elo

Após a realização de uma audiência sobre o assunto, foi colocado para votação e aprovado e projeto de lei do presidente da Casa, Faouaz Taha (PSDB), que institui a Campanha de Conscientização da "Teoria do Elo", de combate aos maus-tratos de animais e de pessoas.

Estudos indicam que a violência contra o animal é um sinal de problema no ambiente familiar, sendo alerta de ocorrência de violência doméstica. Ou seja, segundo a "Teoria do Elo", quando os animais são abusados, as pessoas também podem estar em risco; e quando as pessoas são abusadas, os animais também podem estar em risco.

"Desta forma, o projeto aprovado tem como objetivo criar uma rede ainda mais integrada, tanto na esfera pública quanto na sociedade civil, para combater a violência contra humanos e contra animais", explica o vereador.

RM de Jundiaí

Também foi muito debatida e aprovada a moção de autoria de todos os 19 vereadores jundiaienses, de apoio à criação da Região Metropolitana de Jundiaí pelo governo do estado de São Paulo.

O texto defende que a criação da Região Metropolitana de Jundiaí deverá facilitar a adoção de políticas públicas conjuntas relacionadas ao planejamento regional e ao desenvolvimento socioeconômico de todas as sete cidades que compõem o atual Aglomerado Urbano de Jundiaí, com a otimização dos serviços públicos e a maior cooperação entre diferentes níveis de governo.


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