Política

Texto que prevê fortalecimento dos vínculos familiares é votado


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Câmara debate fortalecimento da família e valores para aposentados
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A Câmara de Jundiaí realiza na sessão ordinária de hoje (31) a votação, em primeiro turno, da proposta de alteração à Lei Orgânica municipal, para adicionar o dispositivo que prevê diretrizes para a instituição de políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares.

A proposta, do vereador Douglas Medeiros (PSDB), inclui o artigo 238, que determina que "o município deverá instituir políticas públicas para o fortalecimento dos vínculos familiares, visando garantir a preservação das relações paternais, conjugais e intergeracionais, o equilíbrio entre o trabalho e a família, assim como coibir a violência no âmbito de suas relações, assegurando assistência às famílias na pessoa de cada um dos que as integram".

O texto usa como base a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em especial o artigo que aponta que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade, e por isso tem diretos à proteção por parte da sociedade e do Estado. Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, são necessários dois turnos de votação no Legislativo municipal.

Aposentados

Também será colocado em votação o projeto de lei do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB) que pretende modificar percentual de pagamento mensal compulsório incidente sobre complementação devida aos aposentados e pensionistas.

O texto estabelece o pagamento mensal compulsório no novo valor de 14% sobre o valor da complementação devida aos aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. O principal objetivo da proposta é igualar o valor dos aposentados ao estabelecido a servidores titulares de cargos efetivos.

Essa nova porcentagem tem como base a Emenda Constitucional sancionado em 2019 que determina a alíquota de 14% a título de contribuição previdenciária a servidores públicos federais, que pode inclusive ultrapassar o valor estabelecido a nível municipal. (Angelo Santi)


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