Política

Novo Código Eleitoral é aprovado, mas tem itens que não agradam

Eleições 2022 A 'quarentena' de cinco anos para ex-juízes não foi aprovada, enquanto as criticadas coligações partidárias estão de volta para dividir opiniões


Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados aprova pacote eleitoral com aval do presidente Arthur Lira com diversos pontos polêmicos, incluindo a volta das coligações
Crédito: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (9) o texto-base da proposta de revogação de toda a legislação eleitoral ordinária, substituindo-a por um único código, com 898 artigos. Foram 378 votos a favor e 80 contra.

Esse é o principal projeto do pacote eleitoral liderado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e relatado por uma de suas principais aliadas, Margarete Coelho (PP-PI).

Entre as várias modificações debatidas a toque de caixa pelos deputados e previstas no texto-base estão a censura a pesquisas eleitorais e a fragilização de normas de transparência, fiscalização e punição de políticos e partidos por mau uso das verbas públicas.

Há ainda a proposta de manietar o poder da Justiça Eleitoral de regulamentar as eleições. De acordo com o texto aprovado, os partidos podem voltar a fazer alianças para disputar as eleições. Neste modelo, as legendas poderão somar tempo de propaganda de rádio e televisão e se unir para alcançar o número máximo de candidatos, de até o dobro da quantidade de vagas em disputa. A publicação, redistribuição, transmissão e reescrita sem autorização prévia são proibidas.

A quarentena eleitoral de cinco anos a juízes, membros do Ministério Público, militares e policiais que queiram disputar eleições, e que entraria em vigor somente a partir de 2026, acabou não tendo voto suficiente para se manter.

'Corporativismo'

O cientista político Rafael Cortez avalia que há "alguns pontos corporativos" na proposta. Segundo ele, há regras "que dificultam o acompanhamento dos órgãos de controle em relação aos gastos políticos, como fundo eleitoral, uma série de instrumentos que estão nas mãos dos partidos, que passam hoje pelo crivo da Justiça Eleitoral, parte da agenda dificulta esse processo."

Cortez dia ainda que um esté é "um problema típico dos políticos tradicionais, e que as novas normas que não valorizam as regras democráticas, a separação de poderes e os mecanismos de controle."

Coligações

As coligações haviam sido extintas em 2017 e o novo sistema valeu para as eleições municipais de 2020. Ele seria novamente utilizado para as eleições nacionais de 2022. Hoje, as cadeiras de deputados (federais e estaduais) e vereadores são divididas de acordo com as votações dos partidos. Assumem as vagas os candidatos mais votados de cada sigla. Com a mudança, assumirão as vagas os candidatos mais votados de cada coligação. A volta desse sistema favorece a fragmentação partidária e poderá reverter a tendência de enxugamento das siglas que vinha sendo observada nos últimos anos.

O texto também determina que, para se atingir a cláusula de desempenho e ter acesso aos recursos do Fundo Partidário e também a tempo de propaganda no rádio e na televisão, o partido precisa de, no mínimo, 2% dos votos válidos distribuídos em, pelo menos, 1/3 dos Estados, com no mínimo 1% dos votos válidos em cada um.

Esse tem sido o item mais criticado por diversos parlamentares, que consideram as coligações um retrocesso no processo eleitoral, uma vez que o novo formato, sem coligações, sequer chegou a ser utilizado em uma eleição geral.

Fidelidade partidária

Quanto à fidelidade partidária, a mudança prevê que os deputados e vereadores que eventualmente se desligarem do partido a qual foram eleitos, perderão os seus mandatos. Neste caso, o mandato fica com a legenda partidária, que indicará para ocupar a vaga um suplente.

Mudanças nas pesquisas

Pelo projeto, as pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições só poderão ser divulgadas até a antevéspera do pleito.

Hoje, institutos podem divulgar pesquisas de intenção de voto até o dia da eleição. No caso de levantamentos realizados no dia das eleições, a divulgação só será permitida, no caso de presidente da República, após o horário previsto para encerramento da votação em todo território nacional.

Institutos de pesquisa terão que informar obrigatoriamente qual foi o percentual de acerto das pesquisas realizadas nas últimas cinco eleições.

O texto permite ainda que Ministério Público, partidos e coligações peçam à Justiça Eleitoral acesso ao sistema interno de controle das pesquisas de opinião divulgadas para que confiram os dados publicados.

Além disso, caso a Justiça autorize, o interessado poderá ter acesso ao modelo de questionário aplicado. Segundo a proposta, o instituto de pesquisa encaminhará os dados no prazo de dois dias e permitirá acesso à sede ou filial da empresa "para exame aleatório das planilhas, mapas ou equivalentes".

Inegibilidade

O projeto também altera o período de inelegibilidade definido pela Lei da Ficha Limpa. O prazo continua sendo de oito anos, mas começará a contar a partir da condenação e não mais após o cumprimento da pena.

Durante a votação dos destaques, os deputados incluíram no Código um dispositivo que torna inelegível, por oito anos, o mandatário que renunciar durante processo de cassação. Atualmente, o trecho já faz parte da Lei da Ficha Limpa, mas estava fora do Código.


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