Política

Relator aprova parcelas


O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que parcela o pagamento de precatórios da União, deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu nesta terça-feira (14) parecer favorável ao texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Entretanto, um pedido de vista coletiva adiou a votação na CCJ - isto é, os deputados pediram mais tempo para analisar o texto antes de votar.

Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos, e que devem ser pagas pelo governo.

No parecer, o relator defende que a PEC é constitucional e que o parcelamento a partir de 2022 não viola a segurança jurídica ou a separação dos Poderes.

"Não encontramos uma solução entre os Poderes da República que alcance a necessária responsabilidade fiscal exequível de pagamentos de precatórios, compatível e/ou adaptável aos diversos cenários econômicos e sociais vivenciados ao longo da nossa história", escreveu no parecer.

Além de ser votada na CCJ, a PEC ainda precisa ser apreciada por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. Na sequência, o texto deve ser votado em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado. O governo federal enviou a PEC ao Congresso em agosto.

(Das agências)


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