Política

Câmara aprova fomento à aviação civil com ISSQN de 2%

JUNDIAÍ Projeto de lei enviado pela Prefeitura prevê uma alíquota relativa a atividades da aviação civil e comercial no município


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Câmara de Jundiaí realiza sessão ordinária e aprova projeto para fomento na área da aviação civil e comercial
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Os vereadores jundiaienses aprovaram e elogiaram bastante, durante a sessão ordinária de ontem (21), o projeto de lei do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB) que altera o Código Tributário, para modificar anexo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para criar uma alíquota (percentual de imposto) de 2% para as atividades relacionados a agenciamento, corretagem, ou intermediação de cursos e treinamentos relacionados à aviação civil e comercial de qualquer natureza.

O PL propõe a uniformização da alíquota de Imposto Sobre Serviços em 2% para todos os serviços previstos no Código Tributário do Município, como a manutenção e intermediação da venda de aeronaves e cursos e treinamentos envolvendo a aviação civil e comercial, além de incluir novas atividades como agenciamento, corretagem ou intermediação de aeronaves entre outros, tem como foco a atração de empresas do setor aeroviário e a meta de transformar Jundiaí em um pólo de inovação da aviação executiva.

"A iniciativa tem por objetivo fomentar a economia local, com novo campo para formação de profissionais, além da criação de emprego e renda qualificada para os trabalhadores", comenta o gestor da Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF), José Antonio Parimoschi.

O texto foi aprovado por unanimidade, com 14 votos favoráveis. "Gostaria de parabenizar o prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB) pela iniciativa e por nos enviar este texto, que vai fomentar nossa economia, além de gerar muitos empregos na cidade", comentou o presidente da Casa, Faouaz Taha (PSDB).

Demais projetos

Também foi aprovado o projeto de lei do vereador Madson Henrique (PSDC) para alteração da lei que prevê disponibilização de cadeiras de rodas nos locais que especifica, de 1995, para incluir aqueles onde há realização de velórios e sepultamentos em Jundiaí.

"Diante do fato de que os cemitérios do nosso município possuem barreiras arquitetônicas e urbanísticas, que interferem diretamente na capacidade de locomoção das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, cabe aos responsáveis a busca por alternativas para superar essas barreiras, seja por intervenções ou por meios seguros de transpor estas barreias", justificou o parlamentar.

Ainda segundo o texto, as cadeiras poderão ser substituídas por meios de transporte alternativos ou equipamentos equivalentes, que promovam maior segurança, conforto e autonomia no translado dos visitantes.

Também foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Roberto Conde Andrade (Republicanos), que institui a Campanha "Sucata Legal", de conscientização sobre boas práticas no comércio de sucatas e materiais metálicos em ferros-velhos e estabelecimentos similares.

O texto também incentiva a denúncia de furtos e roubos, inclusive de pessoas físicas ou jurídicas que comercializem materiais metálicos e sucatas provenientes de furtos, roubos e demais atividades criminosas.

Já a proposta que institui o Programa "Emprego - Recomeço Cidadão", destinado às pessoas em tratamento de dependência química, do vereador Daniel Lemos (DEM), foi retirada da pauta.


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