Política

CCJ aprova isenção de pena


A Comissão da Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou de forma simbólica o parecer do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) a um anteprojeto que altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Execução Penal.

Dentre as alterações propostas pelo relatório está a isenção de pena àqueles que descumprem "ordem judicial manifestamente inconstitucional". Agora, os deputados devem analisar separadamente cada mudança no texto da legislação proposta no relatório. Depois, o anteprojeto se tornará um projeto de lei e seguirá a tramitação pelas comissões da Câmara dos Deputados.

A justificativa para alterações ao Código Penal, segundo Jordy, é "para conter a escala de autoritarismo de magistrados que emanam decisões totalmente inconstitucional e exigem seu cumprimento". O relator cita como exemplo a ordem de prisão contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

Em fevereiro, Silveira foi detido por ter publicado um vídeo no qual defende o AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e a destituição de ministros do STF. As duas reivindicações são inconstitucionais.

Mas, segundo Carlos Jordy, a prisão foi inconstitucional porque, segundo a Constituição Federal, "deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos." (Das agências)


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