Opinião

Direito de vizinhança, como funciona?


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José Roberto Pinheiro Charone
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A evolução urbana das cidades promove o setor da construção civil, e para se garantir a harmonia entre os moradores, se tornou necessária a regulamentação de todos os aspectos envolvendo o direito de vizinhança.

Nos dias atuais, é comum a existência de alguma situação conflitante na relação de indivíduos que possuem residências próximas umas das outras, principalmente quando algo que é benéfico para um morador pode gerar violações ao bem-estar e ao direito do vizinho.

Os Direitos de Vizinhança estão previstos no Código Civil Brasileiro, onde se encontram proibições, ordens e poderes cujos objetivos são regular a convivência entre direitos de propriedade. Isso acontece porque, inúmeras vezes, a convivência entre vizinhos faz com que o direito de um dependa das atitudes do outro.

Nessas situações, as pessoas dependem frequentemente de serviços jurídicos, pois há necessidade de um advogado para atuar na área, quer seja para conciliar, mediar ou mesmo ajuizar uma Ação Judicial, no intuito de resolver o problema entre vizinhos.

No Código Civil Brasileiro, o Direito de Vizinhança esta do Artigo 1.277 ao Artigo 1.313, abrangendo diferentes poderes, determinações e proibições, sendo os principais pontos:

Uso incomum da propriedade - a legislação zela pelas pessoas contra atos lesivos ao sossego, saúde e segurança, praticados por seus vizinhos, mas deve-se considerar diversos fatores, tipo:

Temos alguns exemplos típicos, de quando os vizinhos fazem barulho excessivo ou quando realizam práticas perigosas (fogo, produto químico, eletricidade). A Lei possibilita ainda, a demolição ou reparação de construções que tenham risco de desmoronamento, mas também permite o pedido de garantia para arcar com possíveis danos, em caso de risco de obra.

Árvores Limítrofes - A Lei trata também sobre as árvores que ultrapassam o limite da propriedade, que estão na fronteira entre os imóveis, cujos deveres são:

•Possibilidade de cortar ou podar os galhos e raízes da árvore do vizinho que invadem a propriedade alheia

•Direito aos frutos que caem na propriedade

•Propriedade comum da árvore com tronco situado na divisão dos 2 imóveis, nesse caso dividem-se os frutos

Um caso atípico, é que caso o galho da árvore frutífera invada o terreno do vizinho, não é permitido derrubar os frutos, mas apenas colher os que caírem naturalmente no chão.

Passagem Obrigatória - Ocorre quando um terreno fica sem acesso às vias públicas, nascentes ou portos. Sendo assim, o Código Civil possibilitou o requerimento de forçar a passagem, para abrir caminho mais fácil no imóvel do vizinho. O requerimento é feito ao Juiz de Direito, que definirá uma indenização pelo prejuízo causado pela mudança da propriedade.

Passagem de Tubulações e Cabos - Outra situação prevista na Lei é a garantia ao acesso aos serviços de utilidade pública, como abastecimento de água e esgoto, internet, energia elétrica. O processo é parecido com o da Passagem Obrigatória, com uma possível indenização ao dono do imóvel, caso seja causado algum prejuízo, bom como direito de exigir obras de segurança, caso a passagem gere algum risco.

Limites entre as Propriedades e Direito de Tapagem - Outra questão que merece destaque no Direito de Vizinhança é a fixação dos limites dos prédios. Nessa situação, o Código Civil estabelece a participação de ambos os vizinhos, para utilização de muros, cercas e valas.

Nos dois casos acima, recomenda-se o acordo entre os vizinhos para alterar ou retirar divisórias, bem como o rateio em suas manutenções.

Direito de Construir - O Código Civil autoriza reformas e acréscimos em propriedades, logicamente respeitando as normas administrativas definidas pelos Municípios.

O ponto mais relevante, é a proibição de abrir janelas, terraços ou varandas a menos de 1 metro e meio de distância do imóvel do vizinho; despejar água no prédio alheio; paredes divisórias, que são compartilhadas entre prédios. E ainda, o direito de entrar na propriedade do vizinho para reparar, construir, reconstruir ou mesmo limpeza e manutenção, mediante aviso prévio.

Desta feita, conclui-se que o Direito de Vizinhança se refere a deveres que pertencem à coisa em si e se transferem junto com a propriedade, e se caracterizam por serem obrigações impostas pela Lei e não fruto de acordo entre os vizinhos, pois se houver dano ou prejuízo a responsabilidade civil será baseada na legislação.

 

José Roberto Pinheiro Charone é advogado
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