Política

Deputados pedem ao STF que anule a da PEC dos Precatórios


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Hasselmann está entre os parlamentares que protocolarem o pedido
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Um grupo formado por deputados federais de oposição ao presidente Jair Bolsonaro impetrou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança contra a mesa diretora da Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pedindo a anulação da votação que aprovou a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios em primeiro turno.

A ação foi articulada pela deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) e é subscrita por Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Na ação junto ao STF, os parlamentares afirmam que a sessão burlou o regimento da Câmara ao permitir que deputados licenciados votassem. "De forma casuística e em patente desvio de finalidade, foi editado ato para garantir o quórum necessário", dizem na ação.

Aliado do governo, Lira flexibilizou algumas regras e editou um ato para permitir que deputados que estão em viagem autorizada pela Câmara pudessem votar remotamente. Isso beneficiou o plano patrocinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

"O que a mesa fez foi dar esse triplo mortal carpado no regimento e abrir exceção para que os parlamentares que estão na COP26, fora do Brasil, pudessem votar", diz Hasselmann à coluna Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. "Inventaram um ato da mesa, em cima da hora, no desespero, para isso", segue.

O mandado de segurança com pedido de liminar ainda afirma que a tramitação da PEC dos Precatórios contou com a aglutinação de emendas inexistentes.

Diante da resistência, inclusive em partidos de centro e da base do governo, o relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou uma nova versão do projeto às vésperas da votação no plenário.

A mudança prevê que os precatórios ligados à área da educação sejam parcelados em três anos. (FP)


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