Política

Uso do Fundeb para professores


A Câmara aprovou nesta terça-feira (9) projeto que prevê que recursos de precatórios de Fundef e Fundeb sigam os mesmos critérios dos fundos de educação e sejam usados para pagar salários de profissionais da educação. O projeto foi aprovado por 416 votos a 11. Agora, segue para o Senado.

A proposta faz parte do acordo para votar o restante da PEC dos precatórios - faltam destaques e o segundo turno da proposta de emenda à Constituição. A intenção do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é concluir a votação nesta terça. O texto prevê um limite para pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça), o que libera mais espaço no Orçamento.

O projeto prevê que os recursos derivados de decisões judiciais referentes ao Fundef, Fundeb e ao novo Fundeb sejam utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal dos fundos.

A lei que tornou o Fundeb permanente, de dezembro do ano passado, indicou que ao menos 70% dos recursos anuais totais dos fundos serão destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica. Antes, o percentual era de 60% e para profissionais do magistério.

O deputado Bacelar (Podemos-BA) defendeu que os recursos sigam os mesmos critérios de distribuição aplicados pelos fundos. "Após mais de uma década de disputas judiciais, o poder Judiciário reconheceu que, entre os anos de 1996 e 2007, a União deixou de repassar mais de R$ 90 bilhões ao Fundef", disse.

Segundo ele, o reconhecimento não beneficiou os professores. "Tanto o Tribunal de Contas da União quanto o próprio poder Executivo de estados e municípios têm negado aos professores esse direito".

 (FP)


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