Política

Reforma previdenciária dos servidores vai à votação

JUNDIAÍ Reforma foi exigida por determinação federal e visa diminuir os déficits previdenciários para os municípios brasileiros


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João Carlos Figueiredo, do Iprejun, afirma que projeto diminui déficit
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Na próxima terça-feira (30), os vereadores de Jundiaí vão votar o projeto de lei do Executivo para reforma da previdência dos servidores públicos. Em Jundiaí, há oito mil servidores na ativa e 2,8 mil aposentados. A proposta em apreciação foi debatida com grupos de servidores e, nesta entrevista ao JJ, o diretor-presidente do Iprejun (Instituto de Previdência do Município de Jundiaí), João Carlos Figueiredo, explica os principais pontos:

JJ: Qual a diferença entre Regime Geral e o Regime Próprio de Previdência Social dos Municípios (RPPS)?

Figueiredo: O regime geral é voltado para todos os trabalhadores com registro em carteira de trabalho, incluindo autônomos, domésticos e todos os empregos públicos ou eletivos. Esse regime é conhecido por seu órgão administrador, o INSS. O RPPS é a previdência exclusiva dos servidores públicos titulares de cargos efetivos. Cada ente (União, estados e municípios) tem que constituir o seu. Hoje temos cerca de 2.150 regimes próprios no Brasil e a Constituição não permite mais sua criação.

Em Jundiaí, o regime de previdência dos funcionários públicos municipais é administrado pelo Iprejun. Quais alíquotas pagas atualmente pelos servidores e quanto o município contribui?

Atualmente, os servidores contribuem com 14% sobre o salário e a Prefeitura paga 14,33% de custo normal e 14,07% de custo suplementar. Na proposta enviada à Câmara Municipal de Jundiaí, a alíquota suplementar passará a ser 19,02%.

O que diz a Emenda Constitucional 103 e quem é seu autor?

A proposta foi enviada pelo presidente da República e impactou imediatamente todos os servidores da União e trabalhadores ligados ao RGPS (INSS). Estados e municípios precisam se adequar para comprovarem que possuem sustentabilidade de longo prazo nos seus sistemas. O regime não pode ser deficitário. A Emenda Constitucional 103/2019 altera o sistema de previdência social e estabelece novas regras de transição para as aposentadorias. A Emenda visa reduzir os riscos que os entes possuem para manter seus regimes de previdência, padronizar as idades mínimas de aposentadorias para o regime próprio (sendo 62 para as mulheres e 65 para os homens), limitar os valores de aposentadoria para os novos servidores em R$ 6.433,57 (teto do INSS vigente em 2021) e promover a previdência complementar para todos os novos servidores com remuneração acima do teto do INSS.

Jundiaí já criou o RPC? qual será o novo regime de aposentadoria implantado?

Sim. O projeto de lei que institui um Novo Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores do município foi aprovado em 9 de novembro de 2021, em sessão ordinária, pela Câmara. Após o registro na Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), o sistema será implantado no município. Hoje estamos na fase de seleção de entidade gestora do novo regime. Quem entrar no sistema após a Emenda Constitucional 103/2019, a referência para a aposentadoria é o teto do INSS.

Qual o salário médio do aposentado brasileiro pelo regime geral?

O valor médio pago pelo INSS é de R$ 1.400,00.

Qual salário médio do servidor vinculado ao RPPS? Quantos aposentados têm hoje? Quantas vezes maior?

O salário médio do servidor aposentado gira em torno de R$ 8.500,00. Hoje o Iprejun tem cerca de 2.800 aposentados e pensionistas. A média do Regime Próprio de Jundiaí é seis vezes maior que a do INSS.

Qual o maior salário pago pelo INSS?

O teto vigente no INSS em 2021 é R$ 6.433,57.

Qual o maior salário do RPPS de Jundiaí? Quantas vezes maior?

No geral, o teto do RPPS é o salário do prefeito (R$ 23.945,98), com exceção do salário dos procuradores, que, por decisão do Supremo Tribunal Federal, cujo valor está vinculado ao teto do salário dos ministros do Supremo Tribunal de Justiça. Isso significa que o teto dos servidores é quatro vezes maior que o teto do INSS.

Qual a proposta da prefeitura para a reforma da previdência? Ela segue a EC 103/2019 e quais regras de transição adotou?

A reforma segue rigorosamente a EC 103/2019 e adotou integralmente as duas regras de transição. A primeira regra prevê que o servidor admitido até 31 de dezembro de 2003, para aposentar com paridade e integralidade (ou seja, com o valor do último salário recebido), teria que trabalhar até 62 anos, no caso de mulher, e até 65, no caso de homem, com redução de cinco anos para o professor. Essa regra também prevê a possibilidade de aposentadoria pelo critério de "pontos", onde o cálculo é feito pela média.

Já a segunda regra permite que o servidor se aposente com idade menor - 57 anos (mulher) e 60 (homem) - e também com redução de cinco anos para professor. Para isso, há um "pedágio", ou seja, é necessário contribuir um período adicional correspondente ao tempo que faltava para atingir os requisitos de aposentadoria. Essa segunda regra também permite aos servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 adquirir a paridade e a integralidade.

Qual o impacto da reforma para os cofres públicos?

Para o ajuste, a Prefeitura de Jundiaí pagará um aporte de 19,02% sobre a folha de pagamento (o atual é de 14,07% sobre a folha de pagamento), o que representa um acréscimo anual de R$ 16,8 milhões. Ou seja, a Prefeitura apontará no RPPS cerca de R$ 107 milhões em 2022 a título de alíquota suplementar. Por outro lado, o déficit atuarial será reduzido em cerca de 50%, ou R$ 2,38 bilhões. Atualmente, o déficit é de R$ 3,9 bilhões.

Esta é a reforma ideal ou a possível?

É a melhor reforma que o município poderia apresentar, sem comprometer a capacidade orçamentária e prestação de serviços ao cidadão, além de assegurar o direito de aposentadoria ao servidor.


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