Política

Congresso agora diz que vai cumprir decisão do STF

ORÇAMENTO SECRETO Congresso afirma que vai cumprir determinação da Corte para transparência nas emendas de relator


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Ministra Rosa Weber foi relatora contra as emendas secretas, solicitando mais transparência
Crédito: DIVULGAÇÃO

O Congresso Nacional afirmou nesta sexta-feira (3) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que vai buscar cumprir a determinação da Corte por mais transparência sobre o que envolve as chamadas emendas de relator (RP9), que ficaram conhecidas como "orçamento secreto".

A manifestação representa um recuo em relação ao ato conjunto publicado na semana passada pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na ocasião, eles alegaram haver "impossibilidade fática" para cumprir a determinação do STF e tornar públicas as informações relativas ao orçamento secreto, uma vez que seria "inviável" reunir todas as demandas feitas anteriormente.

Na segunda-feira (29), a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado já havia publicado uma nota técnica contrariando o Congresso e dizendo ser possível, sim, divulgar os nomes dos parlamentares beneficiados pelas emendas de relator.

"Nada, absolutamente nada, obsta [impede] que sejam publicadas essas informações. Não há 'impossibilidade fática', porque o que manda a liminar [do STF] não é estabelecer retroativamente um procedimento para registro de demandas, mas sim divulgar os elementos e documentos que já existem", diz um trecho do parecer, assinado por Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt.

As emendas de relator são uma das ferramentas usadas por deputados e senadores para reverter parte do orçamento a suas bases políticas e, assim, também garantir apoio em votações. Recentemente, esses pagamentos foram suspensos pela ministra Rosa Weber, do STF, devido à falta de transparência, uma vez que esse tipo de emenda não permite a identificação individual dos autores dos pedidos, nem o destino do dinheiro.

Foi justamente pela dificuldade no rastreio que as emendas de relator ficaram conhecidas como "orçamento secreto".

No último dia 10 de novembro, o plenário do STF decidiu, por 8 votos a 2, manter a suspensão desses pagamentos, com sete ministros acompanhando o voto de Weber: Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli. Apenas Gilmar Mendes e Nunes Marques votaram contra.

Rosa Weber foi relatora de ações do Psol, do Cidadania e do PSB que pediram que o Supremo torne sem efeito a execução dessas emendas. Ela determinou que o governo e o Congresso adotem medidas de transparência para a execução dos recursos, para que seja assegurado amplo acesso público a todas as demandas de parlamentares sobre a distribuição das emendas de relator.


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