Política

Deficientes terão prioridade de matrícula perto de casa

PROJETO Alunos ou pais de alunos com deficiência física terão prioridade de matrícula em escolas municipais e creches próximas


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Vereadores aprovaram projeto de lei que dará prioridade a alunos deficientes de poder se matricular em escola ou creche municipais próximo de casa
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Um projeto de lei aprovado na sessão desta segunda-feira (foi a última sessão ordinária do ano) estabelece que os alunos da rede municipal de ensino cuja deficiência acarreta restrições para locomoção terão prioridade para se matricularem em uma creche ou escola mais perto de sua casa. O projeto (número 13.423, de autoria do vereador Rogério Ricardo, do DEM) estende a prioridade de vagas também nos casos de pais, mães ou tutores com deficiência que traga dificuldade de locomoção.

Rogério explicou, antes da votação, que o projeto revoga a lei existente desde 2012. Lembrou que ele próprio vê pessoas levando os filhos, em cadeiras de rodas, para esperar o ônibus escolar. "Eu conheço uma mãe, deficiente, que leva os dois filhos para a escola", ressaltou Márcio Cabeleireiro (PP). A matéria foi aprovada e, agora, vai à sanção do Executivo para entrar em vigor.

A sessão teve, ainda, a aprovação do projeto de 13.539 (de autoria do Executivo), que já havia sido discutido pelos parlamentares, e que fixou o orçamento público do município para 2022. O valor do orçamento de Jundiaí para o próximo ano é de R$ 3,014 bilhões.

Outros projetos

Também foi aprovado o projeto de lei 13.597 (do Executivo), prorrogando o prazo de mandado dos integrantes do Conselho Municipal de Saúde. Os mandatos se encerrariam em 27 de janeiro e ficam, agora, prorrogados até 31 de março de 2022.

Outro tema aprovado foi o projeto de lei 13.596/2021, de autoria conjunta de Faouaz Taha (PSDB), Leandro Palmarini (PL) e Paulo Sérgio Martins (PSDB), que prevê a fixação de cartazes, em condomínios da cidade, em campanha de conscientização sobre a proibição da soltura de fogos com estampido na cidade. A proibição se dá por conta de lei municipal dos três vereadores, sancionada em 2020.


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