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Partidos manobram, e votação de relatório da PEC da prisão após a 2ª instância é adiada


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Partidos manobra de votação de relatório da PEC da prisão após a 2ª instância é adiada
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Para evitar uma derrota, a comissão especial criada para analisar o mérito da proposta de emenda à Constituição que trata do cumprimento da pena após condenação em segunda instância decidiu adiar a votação do texto.

Tanto a discussão quanto a votação do relatório do deputado Fábio Trad (MS) estavam previstas inicialmente para esta quarta-feira (8). Para não perder a votação, o relator retirou seu parecer de pauta. Com isso, a apreciação deve ocorrer só em próxima reunião da comissão, possivelmente na próxima semana.

A decisão ocorreu após a troca de vários membros da comissão, movimentação que foi criticada por defensores do texto, que lembraram haver acordo para votar o parecer de Trad sem obstrução. O colegiado tem 34 titulares. Assessores legislativos chegaram a contabilizar quase 20 mudanças.

Entre as alterações, o MDB retirou o deputado Hildo Rocha (MA) e substituiu-o pelo próprio líder na Câmara, Isnaldo Bulhões Jr. (AL). Já o PL trocou Pastor Gil (MA) por Júnior Mano (CE), enquanto o Republicanos tirou João Campos (GO) e Lafayette de Andrada (MG) e colocou Gilberto Abramo (MG) e Milton Vieira (SP).

A manobra foi criticada por Trad, que expressou "perplexidade com a mudança súbita do quadro do colegiado."

"Vendo um cenário que não mais existe, porque com quem eu trabalhei não mais estou vendo nenhum deles aqui presente, em virtude dessa mudança súbita e repentina de quase 17 membros da comissão, eu retiro meu relatório", disse.

"E solicito que adie para outra oportunidade, quando então reavaliaremos as condições políticas para que meu relatório não vá de forma abnegada e mansa para o matadouro", afirmou Trad.
Defensora do texto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a manobra. "Na iminência de votarmos a PEC da segunda instância na comissão especial, 13 membros –favoráveis ao relatório– foram trocados na comissão", disse.

"Golpe certeiro da velha política na tentativa de sepultar a aprovação da prisão em segunda instância. Já passou da hora de levar essa PEC diretamente ao plenário da Casa. A população anseia que cada parlamentar possa se manifestar sobre este tema", afirmou ela.

As dúvidas sobre o resultado da votação na comissão pairavam desde semana passada, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi evasivo ao ser perguntado sobre quando o texto poderia ser votado em plenário.

"O que sair da comissão a gente dá andamento ou não", afirmou na quinta-feira (2), ao deixar a reunião de líderes partidários na Câmara. "Acho que é normal, não se tem obrigação de ir a plenário. Em relação às PECs, temos que respeitar a vontade do Parlamento."

"O que manda na discussão da prisão em segunda instância ou não é a aprovação constitucional de uma mudança no Congresso."
A comissão especial foi criada em dezembro de 2019, mas teve os trabalhos interrompidos por causa da pandemia do novo coronavírus. A reinstalação ocorreu em abril deste ano.

A ideia da PEC surgiu logo após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter decidido que um condenado só começa a cumprir pena após o trânsito em julgado do processo. Antes, era permitida a prisão de quem já tinha sofrido condenação em segunda instância, como foi o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Lula foi solto em novembro de 2019, após 580 dias preso na sede da Polícia Federal em Curitiba. O petista foi beneficiado pela decisão do Supremo que vetou a prisão após condenação em segunda instância. Ele cumpria pena pelo caso do tríplex de Guarujá (SP).

Em 8 de março deste ano, o ministro Edson Fachin (STF) deu uma decisão individual para anular todas as condenações contra Lula, incluindo a do sítio de Atibaia, que já tinha sido analisada em segunda instância.

O colegiado debateu o mérito da proposta, que muda a Constituição Federal para acelerar o trânsito em julgado -quando se esgota a possibilidade de recurso.
No texto, Trad substitui o recurso extraordinário, do STF, e o recurso especial, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por ações revisionais.

Nas duas cortes, não é possível reexaminar as provas –não cabe aos ministros decidirem se um réu cometeu ou não um crime. Ambas avaliam se a decisão que está sendo questionada violou uma lei federal (no caso do STJ) ou a Constituição (no caso do STF).

A apresentação de recurso extraordinário ou especial não impede o trânsito em julgado da decisão recorrida, segundo o texto da PEC.
Pelo texto do relator, a emenda constitucional só valerá para processos iniciados após a promulgação da PEC, mesmo que o fato gerador da ação tenha ocorrido antes.

A PEC alcança todas as áreas do direito e traz mecanismos para garantir o direito ao duplo pronunciamento -para as hipóteses em que há absolvição na primeira instância e condenação na segunda, e para os casos em que há, hoje, julgamento em instância única, em razão do foro por prerrogativa de função.

Nesses casos, será possível interpor recursos ordinários ao STF, ao STJ ou ao TSE, a depender da situação.
Outra mudança que a PEC traz é a possibilidade de o STJ aprovar súmulas vinculantes -quando o tribunal tem um entendimento que vincula os julgamentos nas instâncias inferiores. Hoje, só o STF pode editar essas súmulas.


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