Política

Bolsonaro define critérios para uso de imóveis funcionais


O governo Jair Bolsonaro (PL) publicou nesta quarta-feira (29) uma portaria em que estabelece critérios para utilização de imóveis funcionais da Presidência da República. A portaria compila determinações anteriores sobre o tema e detalha os deveres do permissionário, os prazos, os critérios de desempate entre servidores para definir quem poderá ocupar os imóveis.

Um dos artigos da portaria estabelece que é vedada a cessão de uso de imóvel funcional a servidor quando ele ou seu cônjuge for proprietário ou cessionário de imóvel residencial em Brasília. O artigo coloca como exceções os ministros e o Advogado-Geral da União, que, portanto, poderão solicitar imóveis funcionais mesmo se tiverem residências em Brasília, o que já estava definido no decreto 980/1993.

A portaria estabelece que os ministros têm prioridade nos pedidos de imóveis funcionais, seguidos por ocupantes de cargos de natureza especial na Presidência e por ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores na Presidência.

Também não poderá utilizar imóveis funcionais quem estiver devendo qualquer valor à União em decorrência de utilização anterior desses espaços, ocupando outro imóvel funcional ou recebendo auxílio-moradia.

A portaria foi assinada pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência.


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