Política

Governo edita portaria para renegociar dívidas do Simples

RENEGOCIAÇÃO Embora Jair Bolsonaro quisesse projeto para agradar público e MEIs, portaria publicada é vista como pouco eficaz


AGÊNCIA BRASIL
1,8 milhão de empresas estão na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional: 160 mil são MEIs
Crédito: AGÊNCIA BRASIL

O governo Jair Bolsonaro (PL) editou nesta terça-feira (11) uma portaria para renegociar dívidas de empresas do Simples Nacional com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

A medida é um aceno às micro e pequenas empresas após Bolsonaro ter vetado - a contragosto - um projeto que abriria uma ampla negociação de dívidas desse público.

Fontes do governo admitem, porém, que a portaria é pouco eficaz para o problema. A medida alcança apenas os débitos já inscritos na dívida ativa da União, sem incluir aqueles em fase administrativa de cobrança pela Receita Federal.

O veto ao Refis do Simples Nacional abriu uma crise dentro do governo e irritou o Congresso Nacional, onde lideranças haviam dado amplo apoio à medida.

O próprio presidente vem dizendo em entrevistas que o embate entre as equipes política e econômica gerou mal-estar no governo.

"Fui obrigado a vetar a renegociação das dívidas das pequenas e microempresas. Isso logicamente teve um estresse entre eu e a equipe econômica, no bom sentido", afirmou Bolsonaro, na segunda-feira (10). Dias antes, chegou a dizer que a pasta de Paulo Guedes "deixa a desejar".

Desde o veto, Bolsonaro ordenou a seus auxiliares que encontrem uma solução para as dívidas das empresas menores. Na segunda-feira, após conversa com Paulo Guedes, o presidente anunciou que haveria uma portaria para tratar da questão, mas não deu detalhes.

A edição da portaria da transação tributária -como é chamada essa modalidade de negociação- já vinha sendo cogitada desde a semana passada, mas acabou tendo poucos avanços desde então.

O jornal Folha de S.Paulo apurou que, até a manhã desta terça-feira, não havia nenhum ato concluído para publicação. Os técnicos foram convocados de última hora para fechar os detalhes da medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Segundo a portaria, as empresas do Simples Nacional terão até 31 de março para aderir à negociação. Quem optar pela modalidade precisará pagar uma entrada equivalente a 1% do valor negociado, em até oito parcelas.

O saldo restante da dívida deverá ser quitado em até 137 prestações, com descontos de até 100% em juros, multas e encargos. O abatimento, porém, não pode ser maior que 70% do valor total da dívida (principal mais as correções).

Na transação tributária, o valor do desconto é definido caso a caso pela PGFN, de acordo com a capacidade de pagamento do devedor. A mesma lógica será aplicada no caso da portaria focada nas empresas do Simples Nacional.

Caso a empresa tenha tido perdas durante a crise provocada pela pandemia da Covid-19, isso será computado como um redutor da capacidade de pagamento da companhia.

Há ainda a possibilidade de aderir à transação de pequeno valor (para débitos de até R$ 72.720), com entrada de 1% e descontos de até 50%, conforme o prazo escolhido para pagamento.

Segundo o Ministério da Economia, 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 160 mil são microempreendedores individuais (MEIs). O valor total dos débitos é de R$ 137,2 bilhões.


Notícias relevantes: