Política

Campo Limpo Paulista vai revogar seu Plano Diretor

PLANEJAMENTO Atual gestão e MP apontam falhas na elaboração do Plano Diretor; audiências públicas começam hoje para corrigir


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Prefeitura de Campo Limpo Paulista promoverá três audiências públicas para discutir Plano Diretor
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A Prefeitura de Campo Limpo Paulista começa, nesta sexta-feira (14), uma série de três audiências públicas para discutir a revogação do Plano Diretor do município (instituído pela Lei Complementar número 535/2019). A revogação do Plano Diretor, com o início das discussões públicas em torno da elaboração de uma nova legislação, é uma medida que foi tomada pela Prefeitura depois que diversas irregularidades foram apontadas - questões que vieram à tona tanto após conclusão de membros de uma Comissão (elaborada para analisar a Lei 535/2019, já citada), quanto por conta de apontamentos feitos pelo Ministério Público do Estado (MP-SP).

Entre outras dúvidas, o Centro de Apoio à Execução (CAEx) do MP faz questionamento sobre o processo de elaboração que culminou com a promulgação da lei. Segundo o CAEx do MP, não é possível aferir se o processo que instituiu o Plano Diretor de Campo Limpo Paulista foi "efetivamente participativo, ou mesmo, suficientemente esclarecedor", segundo documento divulgado por aquela Prefeitura.

O documento em questão traz um histórico de atividades e eventos relacionados ao Plano Diretor campo-limpense. O plano foi aprovado por força da Lei Complementar número 302 (de 9 de outubro de 2006).

A própria lei já citada previa que uma revisão deveria ter sido realizada em 2011. O que houve, segundo o documento elaborado pela Comissão do Plano Diretor, foi uma "revisão com apenas alterações pontuais". O texto oficial prossegue informando que "em 2016, iniciou-se precariamente uma nova revisão".

A análise feita por esta Comissão aponta, ainda, questões relativas à falta de representatividade da sociedade campo-limpense na elaboração do Plano Diretor. Com relação ao processo participativo, "não foram realizadas oficinas, divulgação e esclarecimento à população sobre o Plano Diretor; não houve a participação nos Conselhos Municipais (Concidade e Condema), durante o processo de diagnóstico, elaboração e discussão do Plano Diretor; não houve a aprovação da minuta de lei pelo Conselho da Cidade e pelo Condema.

O mesmo documento aponta, também, diferenças em propostas de zoneamento e falta de demarcação das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) nos mapas que integram a Lei Complementar.

Em paralelo, o CAEx (Centro de Apoio à Execução) do Ministério Público paulista também fez apontamentos sobre o Plano Diretor, apontando a "existência de limites de perímetros das zonas de difícil compreensão", e pedindo definição de zonas especiais de habitação após "atualização de estudos sobre o déficit habitacional municipal", entre outras questões.

Diante de tantos entraves, a Prefeitura de Campo Limpo Paulista convocou as audiências públicas (serão três). A primeira ocorre hoje, na Escola Mário Covas, às 18h30. A segunda audiência será na Escola Vereador José De Souza Charrua (18/1, mesmo horário), e a terceira terá a Câmara Municipal como palco (em 21 de janeiro). Por conta do aumento de casos de covid, todas as audiências públicas poderão ser acompanhadas pelo youtube da Prefeitura.


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