Política

Proposta aprovada em segundo turno


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Proposta do vereador Edicarlos espera publicação no Diário Oficial
Crédito: DIVULGAÇÃO

A polêmica proposta de emenda à Lei Orgânica, apelidada de "nepotismo imobiliário", foi aprovada na sessão de ontem (24), da Câmara de Jundiaí, em segundo turno. O projeto é do vereador Edicarlos Vieira (PP).

A proposta proíbe o município de alugar ou adquirir imóveis, em caso de dispensa de licitação, pertencentes às pessoas que tenham cargos políticos eletivos ou comissionados (de confiança). A iniciativa se estende também aos cônjuges, companheiros ou parentes de agentes políticos.

O vereador defendeu a importância de zelar pelo dinheiro público. "Jundiaí avançou bastante ao investir em prédios próprios, sem a necessidade de alugar imóveis de terceiros. Esse dinheiro pode ser usado em áreas essenciais, como na Saúde, por exemplo. Que isso possa ser replicado em todo o Brasil", destacou.

Com a aprovação, a proposta segue para publicação no Diário Oficial e já entra em vigor.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que altera o Código de Obras e Edificações.

Além disso, durante as mais de três de sessão na manhã de ontem, os vereadores aprovaram debateram a violência contra a mulher e aprovaram dez moções de diversos assuntos.


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