Política

Fachin critica novo código


O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, enviou manifestação ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em que afirma que o Código Eleitoral que deve ser votado pelos senadores nas próximas semanas esvazia as competências da corte e pode ameaçar a separação entre Poderes.

Na manifestação, Fachin aponta riscos identificados pela Justiça Eleitoral no projeto de lei complementar que tem 898 artigos e revoga toda legislação eleitoral. Entre outros pontos, diz que o projeto deixa de contemplar competência administrativa atribuída ao TSE e aos Tribunais Regionais Eleitorais de responderem às consultas feitas sobre matéria eleitoral. "É um retrocesso que vitima os avanços e as conquistas de estabilidade e previsibilidade projetadas para o processo eleitoral."

O ministro aborda ainda um dos dispositivos mais contestados pelo TSE no código, a possibilidade de sustar a eficácia de atos regulamentares publicados pela Justiça Eleitoral. E defende que o uso do poder regulamentar é ferramenta de uso cotidiano "e, inquestionavelmente, essencial".

(FP)


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