Política

Governadores recorrem ao STF


Governadores de 11 estados pediram para que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere inconstitucional a lei que mudou as regras de incidência do ICMS em combustíveis. A lei foi uma tentativa do governo e do Congresso Nacional de diminuir o preço da gasolina e do diesel e, assim, o impacto disso nas campanhas eleitorais.

O pedido dos estados foi apresentado após uma série de ações do governo Jair Bolsonaro (PL) no STF que contesta leis e decisões estaduais a respeito da incidência do tributo. O ICMS é de responsabilidade dos estados, que não gostaram da lei aprovada pelo Congresso com o apoio do Planalto.

"Trata-se de verdadeira 'caridade com chapéu alheio', uma liberalidade orçamentária a ser sofrida pelos estados, DF e municípios, todos surpreendidos pela medida unilateral, autoritária, drástica", diz a peça, que ainda não teve um ministro relator designado.

Os pontos questionados no STF foram a uniformização da alíquota cobrada, a mudança na forma de cálculo e a proibição de alterar mais de uma vez por ano a alíquota de ICMS. (FP)


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