Política

Na volta do recesso, Câmara discute projetos do prefeito

EM AGOSTO Três audiências públicas já estão agendadas, uma delas sobre PL que altera a revisão do Plano Diretor


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As audiências serão realizadas on-line e transmitidas pela TV Câmara, pela internet e redes sociais
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A Câmara Municipal de Jundiaí já tem três audiências públicas programadas para o mês de agosto, quando os vereadores retornam do recesso. Todas vão discutir projetos de lei de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB).

No dia 4 (quinta-feira) a audiência vai discutidor dois itens. O primeiro será o Projeto de Lei nº 13.771 de 2022, que altera a Lei 9.321/2019 sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Jundiaí, para dispor sobre a política de produção de unidades habitacionais de interesse social. E o segundo, o Projeto de Lei nº 13.772, que altera a Lei 7.016/2008, sobre a Política Municipal de Habitação, para dispor sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana.

Os dois projetos chegaram à Câmara no dia 4 de julho, já passaram pelas comissões internas e aguardam a audiência para ir à votação no plenário.

No texto do PL 13.771, o prefeito justifica que a Fundação Municipal de Ação Social (Fumas) "ficou prejudicada no ato da revisão do Plano Diretor nº 8683, de 7 de julho de 2016, no momento em que alterou a sistemática de demarcação da Zona Especial de Interesse Social - Zeis 2 em vários pontos da cidade, em áreas específicas, ficando evidente o distanciamento de interessados em empreender novos projetos dessa natureza na cidade".

Ressalta ainda que a demanda, segundo diagnóstico do plano de habitação, é em torno de 20.500 unidades habitacionais para famílias de baixa renda na cidade, em bairros como Núcleo Sorocabana, Jardim São Camilo, Jardim Tamoio e Novo Horizonte. "As regras do Plano Diretor vigente dificultam a produção de habitação de interesse social", afirma o texto.

Já o PL 13.772 altera alguns dispositivos, como o artigo 2º, que passa a vigorar com o texto: "A implantação da Política Municipal de Habitação será de responsabilidade da Fumas, no âmbito de suas competências". E também "cria um novo procedimento de regularização fundiária de interesse social".

MAIS AUDIÊNCIAS

No dia 11 de agosto será discutido o Projeto de Lei nº 13.773, que autoriza retificação parcial da divisa entre Jundiaí e Várzea Paulista, junto ao "Loteamento Balsan". De acordo com o texto do projeto, a área de 109.304 m² passa a pertencer exclusivamente ao município de Jundiaí.

E no dia 12, será discutido o Projeto de Lei nº 13.736, que institui o Plano de Bairro Novo Horizonte. O projeto tramita na Casa desde 30 de maio e estabelecer diretrizes, metas e ações da Administração para o desenvolvimento da área de abrangência, que inclui Novo Horizonte, Fazenda Grande, Jardim Tulipas, Bom Jardim, Parque Industrial e Distrito Industrial.


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