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Ministério da Justiça abre processo contra 26 empresas


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Centrais de telemarketing foram notificadas e apresentaram defesa
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O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), instaurou processo administrativo contra 26 empresas acusadas de praticarem telemarketing abusivo. As ações são desdobramentos da medida cautelar de 18 de julho, que suspendeu a atividade de 180 empresas.

São alvos dos processos bancos, empresas de telecomunicações e centrais de telemarketing foram notificadas a apresentarem defesa. Caso condenadas, as empresas estão sujeitas a multa de até R$ 13 milhões cada.

É considerada prática abusiva quando a empresa entra em contato com o consumidor para oferecer produtos ou serviços sem que ele tenha fornecido o número de telefone, ou mesmo que ele tenha fornecido, mas não tenha autorizado receber ligações. Ainda segundo a pasta, os dirigentes dos Procons, a Anatel e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados foram comunicados sobre a abertura dos processos.

MEDIDA CAUTELAR

A suspensão das atividades foi determinada pela Senacon com base na quantidade de reclamações recebidas. Entre 2019 e 2022, o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor registrou 14,5 mil reclamações relacionadas a ligações de telemarketing. O volume de queixas teria levado à decisão de suspender as atividades.

A partir da análise das reclamações, a Secretaria diz ter concluído que os dados utilizados pelas empresas não foram consentidos pelos consumidores e que as informações não tinham origem de uma base legal existente.

"O Ministério da Justiça entendeu que a prática do telemarketing ativo abusivo afronta os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet", diz um comunicado da pasta.

No dia 20 de julho, o Ministério da Justiça abriu um canal na internet para os cidadãos denunciarem as empresas que insistirem com o telemarketing abusivo. No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir informações como a data e o número de origem da chamada, o nome do telemarketing ou empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços.

As denúncias serão apuradas pela Senacon e também encaminhadas aos Procons para análise e abertura de eventual processo administrativo. (FP)


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