Política

Prefeito veta projetos de lei considerados inconstitucionais

SESSÃO ORDINÁRIA No retorno do recesso, vereadores votaram, com urgência, projeto de lei de Douglas Medeiros (PSDB)


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Sessão da Câmara de Jundiaí continua sendo realizada virtualmente, devido às obras no plenário
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Dois vetos do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB), a apresentação do projeto de lei sobre doulas e a votação de urgência de um projeto que não estava na pauta marcaram a volta dos trabalhos, ontem (2), da Câmara de Jundiaí.

Um dos vetos apresentos no pequeno expediente foi ao projeto de lei 13.340/2022, do vereador Daniel Lemos (DEM), que "prevê, em vias públicas com grande incidência de acidentes de trânsito e atropelamentos, placa ou cartaz com informações sobre a situação de perigo".

Na justificativa, o prefeito diz "considerá-lo ilegal e inconstitucional" e que as disposições do projeto "extrapolam as competências do Poder Legislativo Municipal para dispor a respeito do objeto pretendido". O texto cita ainda artido da Constituição Federal, destacando que "compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte" .

O segundo veto do prefeito foi ao projeto de lei 13.360, do vereador Márcio Pentecostes (PP), prevendo a inclusão de mulheres amparadas por medida protetiva na lei do auxílio-moradia pago pela Fumas. A prefeitura justifica que o projeto descumpre a lei e é inconstitucional.

Ainda no pequeno expediente, foi apresentado o projeto de lei do prefeito alterando artigo da lei 8.490/2015, que autorizou o acesso de doulas em hospitais. O projeto revoga o parágrafo 2º da lei, que prevê penalidades para descumprimento da lei, para doulas, hospitais e órgão público.

PAUTA

Outro destaque da sessão de ontem foi o projeto de lei 13.434/2021, de Douglas Medeiros (PSDB), que foi incluído na pauta por pedido de urgência do vereador, apesar de estar há quase um ano em tramitação. A proposta "veda à Administração Pública a divulgação de imagens, músicas e textos pornográficos ou obscenos a crianças e adolescentes".

"Já existe essa garantia constitucional, mas acredito que esse projeto vai reforçar o posicionamento de todos nós, vereadores, que somos completamente contrários à pornografia para adolescente e crianças", disse o vereador. Em menos de cinco minutos o texto foi discutido e aprovado por 12 votos a favor.

O tucano tinha outro projeto de lei na pauta, mas pediu o adiamento. A votação do projeto de lei nº 13741/2022, que institui a Campanha de "Conscientização sobre a Equidade e Combate à Discriminação e a Violência no Ambiente Familiar", ficou para a sessão de 13 de setembro.

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, do vereador Edicarlos Vieira (PP), que prevê, na "Ordem Econômica do Município, o incentivo à economia criativa" foi aprovado em segundo turno com a inclusão das economias "popular e solidária".

O projeto de lei 13.424, do vereador José Antônio Kachan Júnior (DEM), que institui a campanha "Pratique Esporte com Segurança", que está em tramitação na casa desde agosto de 2021, também foi aprovado.


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