O PL 12.307, que regula a atividade de guardador (flanelinha) e lavador autônomo de veículos foi adiado pela terceira vez durante a sessão ordinária da Câmara de Jundiaí desta terça-feira (12). O autor da proposta, vereador Paulo Sérgio Martins (PPS), afirma que está sendo mal interpretado quanto à medida e que é preciso esclarecer que ele não é a favor da atividade antes que a matéria seja votada, para que não seja rejeitado. A proposta será debatida novamente na sessão do dia 12 de março.
“Estão achando que é um projeto que favorece o flanelinha, mas não é. Eu sou contra a atividade e acho que é extorsão”, afirma. “Já vi e vivi muitos casos de ameaça feita por esses guardadores”. A intenção do projeto, diz Paulo Sérgio, é justamente facilitar a identificação dos guardadores que cometerem quaisquer abusos, facilitando também a aplicação de sanções quando for devido.
“Hoje tem alguns que trabalham em zona azul, que é proibido. Se eles tiverem um número, por exemplo, fica fácil para as autoridades policiais tomarem providência”, exemplifica. O parlamentar ainda faz questão de frisar que a regulamentação da atividade não implica na obrigação de pagar o flanelinha. “A rua é pública, contribui quem quiser”, diz.
EMENDA
Preocupado com a má interpretação que vem sendo dada ao projeto, Paulo Sérgio afirma que, caso a proposta seja rejeitada no início de março, ele pretende transformar o projeto em uma emenda e anexá-la ao PL 12.469, do Poder Executivo, que proíbe a ação de artistas de rua nos semáforos da cidade. “Aquela lei fala de artistas, comerciantes, pedintes e outras atividades realizadas na via pública, mas não inclui flanelinhas nem aqueles rapazes que jogam água no para-brisa no semáforo e te arrancam dois reais”, afirma.
O PL em questão, porém, está atualmente suspenso por sofrer Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Defensoria Pública de SP entrou com o processo por julgá-lo inconstitucional ao proibir a atividade artística. “Seria melhor ter um projeto próprio sobre o assunto, mas como não estou sendo compreendido e o projeto pode ser rejeitado, vejo a emenda como uma alternativa”, revela Paulo Sérgio.
TRANSPORTE PÚBLICO
A Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana apresentou um requerimento na noite de ontem pedindo informações ao Poder Executivo sobre os contratos do transporte público municipal. Isso porque um grupo do PDT Jundiaí está propondo a abertura de uma CPI dos ônibus para investigar as três empresas que atualmente realizam o transporte público municipal, pois elas estariam operando com bandeira única, caracterizando monopólio.
