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Câmara aprova a criação do Estatuto da Gestante

Angelo Augusto Santi | 27/05/2020 | 11:30

Em sessão ordinária que aconteceu na manhã de ontem (26), a Câmara de Jundiaí aprovou a criação do Estatuto da Gestante, da Parturiente e da Prevenção de Riscos Sociais na Maternidade, idealizado pelo vereador Edicarlos Vieira (PP). Entre os objetivos de projeto estão resguardar os direitos das gestantes e parturientes, além de combater a violência obstétrica, diminuindo o sofrimento durante o parto e garantindo a vida do nascituro.

Segundo o texto, toda gestante e parturiente tem direito, no decorrer da gestação e do parto, a atendimento e acompanhamento transdisciplinares, dignos e de qualidade, realizados de forma humanizada e segura, em tempo oportuno, assim como acesso facilitado à rede de serviços organizada para a atenção obstétrica e puerperal, com garantias de internamento, quando necessário e disponibilização de recursos humanos, físicos, materiais e técnicos necessários à atenção pré-natal, parto e puerpério e ao recém-nascido.

De acordo com Edicarlos, a proposta foi discutida coletivamente, com a opinião de várias lideranças relacionadas ao tema. “É evidente que temos um longo caminho a percorrer antes de ser assegurado a cada gestante a realização do parto nas condições prescritas pelos valores humanistas. Mas, neste momento, para nós seria motivo de grande satisfação se o projeto servisse de ponto de partida para medidas mais amplas e intensas a respeito de questões pertinentes à assistência do parto”, destacou.

O projeto também aponta que entende-se por violência obstétrica toda ação ou omissão direcionada à mulher durante o pré-natal, parto ou puerpério, que cause dor, dano ou sofrimento desnecessário à mulher, praticada sem o seu consentimento explícito ou em desrespeito à sua autonomia. As condições da gestante, como vulnerabilidade social, também serão consideradas.

BANCO DE RAÇÃO

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei que cria programa municipal de doação de ração e utensílios para animais. O chamado “Banco de Ração” permite respaldo legal e meios de incentivo às iniciativas da sociedade civil para arrecadação de alimentos apropriados aos animais e que possam auxiliar o poder público, como já vem acontecendo de forma voluntária por grupos que doaram pacotes de ração durante período de pandemia.

O projeto é de autoria do presidente da Casa, Faouaz Taha (PSDB). “Essa é uma forma de darmos respaldo legal a iniciativas que já acontecem, a abrir caminhos e pensar em novas formas de permitir o elo entre sociedade civil e poder público em questões necessárias. Que essa possa ser uma política permanente”, diz Faouaz que elabora esse projeto desde 2019, em diálogo com casas do ramo de ração e o Departamento de Bem-Estar Animal (Debea) da prefeitura.


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