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Câmara aprova projeto que prevê convênio ao SVO

SOLANGE POLI | 19/06/2019 | 07:53

Foi aprovado ontem à noite, na sessão da Câmara Municipal de Jundiaí, o projeto de lei do vereador Antonio Carlos Albino (PSB), que prevê convênios federais, estaduais e municipais para a manutenção do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO). Segundo a justificativa do autor do projeto, há anos Jundiaí banca sozinha o serviço, que atende toda a região, com mais de 50% dos atendimentos para outras cidades próximas.

Haverá, segundo Albino, uma economia anual superior a R$ 1 milhão. A proposta é que os municípios do Aglomerado Urbano de Jundiaí comecem a colaborar financeiramente com o serviço que atende a todos. “Mais importante que a aprovação do projeto é a luta que nós travamos, pois havia muita desinformação sobre o assunto. O SVO foi criado em 1978, no governo Pedro Fávaro. Desde essa época é Jundiaí que paga a conta. Várias prefeituras da região já acenam para assinar os convênios e Cajamar servirá de modelo. Nossa luta teve o efeito de conscientização e celebração dos convênios”, comemorou Albino.

Também foi aprovado por unanimidade o projeto de autoria dos vereadores Romildo Antonio da Silva (PL) e Valdeci Vilar Matheus (PTB), que proíbe, em estabelecimentos comerciais, nos chamados atacarejos, a conferência de mercadorias adquiridas após pagamento e liberação nos caixas registradores.

Os vereadores também apreciaram e aprovaram por unanimidade o projeto de lei do Prefeito Municipal Luiz Fernando Machado para criação da Patrulha Guardiã Maria da Penha, que institui o serviço de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica, por parte da Guarda Municipal. Os guardas receberam treinamento especial e duas patrulhas estão aptas ao novo serviço, como adiantou o JJ.

“A aprovação é um passo muito importante para garantir os direitos das mulheres, pois a patrulha prevê a segurança e a defesa principalmente das vítimas de violência”, enfatizou o vereador Cristiano Lopes (PSD).

Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, o Cícero da Saúde (PROS), que institui a Campanha de Conscientização sobre Descarte Consciente de Medicamentos.

Teve destaque também a aprovação da moção de autoria do vereador Valdeci Vilar Matheus (PTB), de apoio ao PL do Deputado Federal Vicentinho Júnior (PR), que altera a lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam feitos com material reciclado e biodegradável.

Sessão de ontem teve vários projetos de lei em destaque, como a criação da Patrulha Guardiã Maria da Penha


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