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Câmara de Jundiaí quer regulamentar atividade de flanelinhas

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI | 11/02/2019 | 19:17

A Câmara de Jundiaí vai debater, na sessão ordinária desta terça-feira (12), um projeto de lei que quer regulamentar a função de guardador e lavador de veículos. A função de flanelinha, como é popularmente conhecida, depende de registro autônomo junto ao município, segundo a regulamentação da lei federal de 1975, que passou a valer através de decreto, em 1977.

O PL 12.307, do vereador Paulo Sérgio Martins (PPS), exige que o flanelinha que for pego sem registro de atividade deverá ser penalizado segundo o Código Tributário e encaminhado à autoridade policial para apuração de eventuais crimes e contravenções penais cometidas. O Poder Executivo ainda deverá regulamentar a identificação do profissional registrado e sua documentação.

Na justificativa da propositura, o parlamentar afirma que a informalidade dos flanelinhas contribui para a ocorrência constante de motoristas que sofrem ameaças, constrangimentos e outros tipos de violência.
O cadastro também facilitaria a fiscalização por parte da administração municipal, beneficiando também os cofres públicos, “visto que a não exigência do cadastro significa uma renúncia de receita ao município sem justificativa”, diz o texto.

BAIXO IMPACTO
Na ordem do dia estão também o PL 12.720, do vereador Dika Xique-Xique (PR), que exige placa indicativa e profundidade e advertências específicas em piscinas; o PL 12.722, de Arnaldo da Farmácia (PDT), que prevê a afixação de cartaz sobre adoção de animais abandonados em petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres; e o PL 12.734, de Cristiano Lopes (PSD), que prevê placa com orientações sobre alongamentos musculares em locais destinados à prática de exercícios físicos sem obrigatoriedade de acompanhamento profissional, como academias ao ar livre.

A sessão segue com a apreciação de oito projetos de denominação de rua e, por fim, o debate sobre três moções: a primeira, de Cícero da Saúde (PROS), faz apelo ao governo estadual pela regularização do fornecimento de medicamentos de alto custo.

Em seguida, Wagner Ligabó (PPS) apresenta uma moção de apoio ao PL 10.895, do senador Randolfe Rodrigues (Rede), que institui ajuda de custo ao usuário do SUS que necessita realiza tratamento de saúde fora do município onde reside. Por fim, os parlamentares apreciam a moção de Douglas Medeiros (PP), que apoia a criação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

REGULAMENTACAO DA PROFISSAO DE FLANELINHA FLANELINHA NA REGIAO DO HOSPITAL PAULO SACRAMENTO AIRTON ROBERTO CAETANO


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