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Câmara discute multa sobre panfletagem com crianças

| 23/06/2014 | 00:25

Em sessão ordinária, nesta terça-feira,24, às 18 horas, na Câmara de Jundiaí, vereadores discutem projeto de lei que prevê penalidade sobre o emprego de crianças e adolescentes para panfletagem de rua. Em ano eleitoral, o texto deve causar polêmica no plenário, já que, além da proteção aos menores, envolve a prática de distribuição de panfletos como propaganda. O texto altera lei já existente para definir o valor da multa. 

A apreciação do projeto parece vir em boa hora, já que a campanha eleitoral será permitida daqui a algumas semanas (em 6 de julho) e já com novas restrições exigidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Embora não faça nenhuma menção às eleições, o projeto de Paulo Sérgio dá rigor, como prevê a justificativa do texto, à lei já existente que proíbe a panfletagem com menores de idade.

Conforme lei já aprovada e vigente, em Jundiaí, só é permitida a distribuição de publicidade em via pública, gratuita ou remunerada, se no material houver mensagem educativa e a entrega for realizada das 7h às 19h. No caso de haver entregadores, acima de 18 anos, a lei exige que estejam uniformizados e com crachá. Ainda pelo texto, já fica clara a proibição de crianças e adolescentes neste emprego, além de colocação de material em veículos ou entrega de material para motoristas mediante penalidades.

Porém, no caso do emprego de menores, a lei é flexível se houver autorização e licença para o serviço prestado. Por essa razão, o projeto de Paulo Sérgio, que será votado amanhã, define o valor da multa para R$ 5 mil, dobrada na reincidência e cancela a justificativa de licença ou autorização.

Presidente da Câmara de Jundiaí e candidato a deputado federal neste ano, Gerson Sartori (PT), diz que a sessão deverá ser tranquila, já que não há urgências previstas e que ninguém é a favor do trabalho infantil. “Já existe lei para isso. Agora, sobre a panfletagem nas ruas, precisamos ter diálogo com as empresas”, acredita.


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